O STJ decidiu que o sócio controlador não pode usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL da empresa para quitar débitos próprios no Pert
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Transparência gerada pelo Sped faz empresas ganharem credibilidade
O profissional de contabilidade passou a ser mais valorizado com a criação do Sped
Passados oito anos do início de sua implantação, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem ajudado as empresas a ganharem transparência e, com isso, mais credibilidade no mercado, avaliam especialistas.
Ao permitir que o empresário conheça melhor os seus números, o sistema também vem contribuindo para a melhoria dos serviços, da gestão e dos processos. "Nós nos acostumamos no Brasil a trabalhar com números projetados, aproximados. Mas, a partir do momento que você passa a atuar com dados reais, como vem permitindo o Sped, o seu negócio tem um ganho de qualidade", diz Edmilson Machado, professor do Mackenzie do Rio de Janeiro e sócio de uma empresa de contabilidade.
"Operar com informações idôneas passa credibilidade para o mercado. Isso ajuda também os acionistas e sócios a terem melhor clareza do negócio", completa ele.
Machado conta que uma empresa cliente do setor de distribuição de medicamentos se tornou mais atrativa no mercado, inclusive ganhando acionistas, após reduzir custos por meio das informações obtidas no Sped.
Ele relata que os dados do sistema a permitiram formar um preço mais condizente com os seus processos. "Hoje, essa companhia tem muito mais condições de negociar preço no mercado. Ganhou competitividade e está deixando de se tornar uma companhia de médio porte para se tornar uma grande empresa", comenta.
Clovis Peres, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), acrescenta ainda que a implementação do Sped, e a consequente digitalização dos documentos, reduziu os custos com armazenamento de papéis, o que também representa um ganho de produtividade.
"É óbvio que, no início, o Sped representa uma despesa a mais para as empresas. Porém, é um gasto que, no médio e longo prazo, permite que a empresa seja mais competitiva", afirma o especialista.
Demora
Machado avalia que o sistema de escrituração digital já está bem consolidado nas grandes empresas do País e que os negócios de médio estão parcialmente adaptados. Já processo de implementação nas pequenas é ainda incipiente e, com a crise econômica, também ficou mais difícil para o segmento realizar mudanças.
Por outro lado, o professor diz que a recessão fez os estados e municípios se mobilizarem para estabelecer mudanças em seus sistemas de fiscalização. "Muitos estados e principalmente os municípios ainda não têm estrutura tecnológica para cruzar informações das empresas que estão no Sped. Muitos entes acordaram para essa necessidade depois da crise econômica", critica.
Machado diz que os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os entes que possuem, hoje, estrutura tecnológica mais avançada para fiscalizar os contribuintes.
"O Rio de Janeiro, por exemplo, que vive umas das maiores crises do País, só começou a melhorar o seu sistema a partir de 2014", afirma. "Precisamos que os órgãos públicos se estruturem melhor para ganharmos mais transparência nas informações, nas operações interestaduais", acrescenta.
Desafio
Peres ressalta que um dos desafios do Sped é integrar mais os módulos fiscais com as escriturações digitais, a exemplo do que já ocorre entre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Nesse caso, as informações fiscais e previdenciárias do ECD são transportadas para o ECF para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - mais de um milhão de empresas estão obrigadas a declarar pelo ECF. "Essa integração permite agilizar e reduzir os processos das empresas", finaliza Peres.
Segmento foi valorizado depois da digitalização fiscal
São Paulo - O profissional de contabilidade passou a ser mais valorizado com a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), avalia Clovis Peres, integrante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB).
"O Sped permeia muitas áreas de uma empresa, seja de auditoria, recursos humanos ou produção. Com isso, a demanda pelo profissional da área contábil cresceu, já que ele passou a ter um papel estratégico no interior de uma companhia", comenta o especialista do CFC.
Além da necessidade das empresas de contratar contadores, a categoria também é demandada pelos órgãos públicos na promoção e estruturação sistema de escrituração.
eSocial
Ao mesmo tempo, o prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de abril termina hoje.
O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos. Documentos gerados a partir desta data serão calculados com multa de 0,33%, por dia de atraso.
Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial.
Segundo dados do eSocial, até as 15 horas de ontem já haviam sido emitidas 1,01 milhão de guias relativas à folha de pagamento de abril deste ano.
O eSocial é uma guia digital que unificou o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.
O projeto foi resultado de uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal, como Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), e da secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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