O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026
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Notícia
29/03/2016 09:20:47
Divulgados Códigos para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais
Ato Declaratório Executivo Codac 9/2016
Fonte: Blog Guia TributárioLink: http://guiatributario.net/2016/03/28/divulgados-codigos-para-depositos-judiciais-ou-extrajudiciais/
Através do Ato Declaratório Executivo Codac 9/2016 foram divulgados os códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais.
Os códigos deverão ser utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).
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