Ato Técnico Conjunto nº 6/2026 traz o Manual de Orientação do Usuário e atualiza as especificações operacionais
Área do Cliente
Notícia
21/03/2016 09:10:51
IRPF/Simples Nacional: Sancionada a lei que altera a tributação progressiva do ganho de capital
Lei nº 13.259/2016 - DOU 1 de 17.03.2016
Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15953
Foi publicada a Lei nº 13.259/2016 - DOU 1 de 17.03.2016 - Edição Extra , resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 692/2015, que, dentre outras disposições, estabeleceu a incidência progressiva do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido pelas pessoas físicas e jurídicas, exceto as tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, na alienação de bens e direitos.
Os percentuais conforme as faixas de ganho de capital são os seguintes:
a) 15%, até R$ 5.000.000,00;
b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01 até R$ 10.000.000,00;
c) 20%, de R$ 10.000.000,01 até R$ 30.000.000,00; e
d) 22,5%, acima de R$ 30.000.000,00.
Caso ocorra venda do bem ou direito, em partes, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital apurado anteriormente deve ser somado para apurar o imposto de renda, devendo deduzir o imposto pago nas operações anteriores, inclusive a alienação de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.
O ganho de capital que for apurado pela pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de seus bens e direitos do ativo não circulante está sujeito à mesma incidência do imposto sobre a renda mencionado anteriormente, e devendo ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento do ganho.
Esta lei terá efeito a partir de 1° de janeiro de 2016.
A mencionada Lei também dispõe forma opcional de tributação de lucros auferidos no exterior por coligadas, bem como disciplina a extinção de crédito tributário pela dação em pagamento em imóveis.
Notícias Técnicas
O Ato Técnico Conjunto nº 7/2026 oficializou documentos com especificações técnicas e regras de negócio para o IBS e a CBS
O quadro de identificação do emitente também será alterado. O DANFE passará a apresentar o CRT (Código do Regime Tributário) e reservará uma área para o tipo de regime de apuração do IBS e da CBS
A integração entre os sistemas é automática, mas a nova declaração precisa ser conferida e transmitida, mesmo quando os valores não mudam
Súmula 91 do TST veda cláusulas que englobam diferentes direitos em uma só quantia; veja como identificar o problema e revisar a folha
Nota técnica publicada em 1º de outubro separa o valor sem tributos do preço informado na nota e prevê validações em etapas
Fazenda busca uma solução para o grande volume de transações das plataformas; emissão consolidada é prevista em lei, mas o formato de reporte ainda não foi definido
Nova funcionalidade permite acompanhar mensalmente a receita bruta e a participação de mercado da empresa em comparação com dados agregados do setor
Valores repassados aos trabalhadores não são considerados receita própria do estabelecimento, mas empresas devem manter registros que comprovem a arrecadação e a distribuição
Primeira Turma entendeu que juiz pode priorizar a localização e o bloqueio de bens antes da citação por edital, sem eliminar o direito de defesa do devedor
Notícias Empresariais
Metas, produtividade e saúde mental no trabalho deixaram de pertencer a departamentos isolados
Admitir uma dúvida parece arriscado em ambientes competitivos. Mas fingir certeza sobre tudo cria um problema muito maior: decisões tomadas com confiança e pouca informação
O voluntariado corporativo pode ajudar a formar jovens talentos e, ao mesmo tempo, desenvolver competências de liderança e gestão nas empresas
O aprendizado contínuo ajuda líderes a aprimorar decisões, testar novas abordagens e adaptar a gestão às mudanças do negócio
Sebrae destaca que a legislação, ao beneficiar as MPE, reforça toda a economia nacional. Setor responde por maioria dos empregos gerados no país e representam mais de 96% das empresas ativas
Decola MEI, do Sebrae, já impactou mais de 50 mil pessoas em todo o Brasil, com conteúdos voltados a marketing, finanças e gestão
O endividamento empresarial pode comprometer o caixa e dificultar o crescimento dos negócios. A renegociação das dívidas é uma alternativa para reorganizar as finanças e preservar a operação
Com o avanço das exigências de compliance e da LGPD, controlar quem utiliza credenciais digitais nas empresas é indispensável para reduzir riscos jurídicos e operacionais
É comum discutir-se produtividade a partir de temas como carga tributária, juros, infraestrutura e ambiente regulatório
Juros altos, inadimplência recorde e eleições aumentam o risco de decisões mal planejadas
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade