Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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12/02/2016 09:12:23
Medida Provisória reduz alíquota de IR sobre remessas ao exterior
Com o fim do prazo de isenção no início do ano, o pagamento por serviços de turismo fora do país passou a ser tributado em 25%. Texto que tramita no Senado prevê redução dessa alíquota para 6%
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) reduziu a 6% a alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços de viagens de turismo, negócios, treinamento ou missões oficiais. O parlamentar é relator da Medida Provisória 694/2015, que muda as regras de incidência do IR sobre remessas ao exterior.
O setor de turismo tem reclamado da elevação para 25% do IR sobre esse tipo de operação em vigor desde 1º de janeiro deste ano. Até o fim de 2015, remessas para pagamentos desses serviços eram isentas do imposto, num limite mensal de R$ 20 mil. Para agências de viagem, a isenção era limitada a R$ 10 mil por mês por passageiro. A mudança encareceu o valor dos pacotes ofertados.
O senador esteve reunido nesta quinta-feira (11/02) com o ministro Nelson Barbosa, da Fazenda. No encontro, Jucá também fechou um acordo sobre uma série de outras matérias que constam da MP 694.
Conforme antecipou o jornal "O Estado de S. Paulo" na semana passada, Jucá vai manter a isenção tributária para Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), debêntures de infraestrutura, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs, versão brasileira dos covered bonds e ainda sujeitas à regulamentação).
O relator da MP disse ter informado ainda outras mudanças que fez ao texto. Ele incluirá no parecer uma alíquota de 2% sobre o faturamento para a contribuição previdenciária do setor de confecções.
É um porcentual inferior aos 2,5% que a presidente Dilma Rousseff sancionou em setembro após a votação do projeto que revia a política de desonerações, a última do ajuste fiscal do ano passado.
Jucá também vai incluir a imunidade de cobrança do PIS e da Cofins na importação do papel jornal.
Essa isenção tributária, segundo o senador, acaba em abril próximo. O relator da MP disse que boa parte das mudanças propostas por ele decorre de acordos firmados com o governo durante a votação de vetos a propostas legislativas no fim do ano passado. "Estou apenas operacionalizando o que foi acertado", disse.
AJUDA
O senador afirmou ter se colocado à disposição de Barbosa para tentar buscar saídas a fim de melhorar a situação econômica do país.
Jucá, que teve o primeiro encontro com o novo ministro da Fazenda, era um dos mais próximos senadores do antecessor na Fazenda, Joaquim Levy. "O Senado quer ajudar, temos que resolver a economia", declarou.
Segundo o peemedebista, eles não discutiram de forma detalhada a proposta de reforma fiscal que o Executivo pretende remeter ao Legislativo, com a adoção de um teto de despesas do governo, nem a reforma da Previdência.
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