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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (17/12) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016. O texto final traz cortes de gastos em órgãos públicos e programas sociais, de modo a garantir superávit fiscal, e prevê receitas decorrentes da eventual recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O Orçamento segue agora para sanção presidencial.

Os deputados e senadores acolheram as mudanças propostas pelo relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que promovem redução de despesas de praticamente todos os órgãos públicos e cortes em programas sociais.

As medidas servem para adequar a LOA à meta de superávit fiscal de R$ 30,5 bilhões — o equivalente a 0,5% do PIB — prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada também nesta quinta.

CORTES

Entre os programas que terão suas dotações reduzidas deste ano para o próximo estão o Minha Casa, Minha Vida (de R$ 14 bilhões para R$ 4,3 bilhões) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego — Pronatec (de R$ 4 bilhões para R$ 1,6 bilhão).

Por outro lado, o Bolsa-Família, que teve sua redução defendida pelo relator, terá R$ 28,1 bilhões — acréscimo de R$ 1 bilhão em relação a 2015.

Os cortes de gastos nos órgãos federais foram feitos em relação à proposta original do Executivo e envolvem principalmente as despesas de custeio. Os gastos com pessoal, por exemplo, passaram de R$ 287,5 bilhões para R$ 277,3 bilhões. Todos os três Poderes, além do Ministério público, foram afetados. No caso mais extremo, o do Judiciário, os cortes atingiram 20% do custeio.

Apenas os Ministérios da Educação e da Saúde terão mais dinheiro disponível, devido à destinação de emendas individuais de deputados e senadores. O fundo partidário também recebeu montante extra durante a tramitação da LOA, mas será menor em 2016 do que foi em 2015.

A meta de superávit de R$ 30,5 bilhões vale para todo o setor público nacional, incluindo estados e municípios. Para a União, a economia para pagamento da dívida deverá ser de R$ 20 bilhões. O projeto original do Orçamento, que o Executivo entregou ao Congresso em agosto, previa um déficit fiscal equivalente aos mesmos R$ 30,5 bilhões.

RECEITA

A previsão das receitas federais para 2016 foi fixada em R$ 1,219 trilhão e chega a R$ 1,451 trilhão se forem incluídos os impostos compartilhados com estados, Distrito Federal e municípios.

Essa previsão inclui R$ 10,1 bilhões provenientes de uma eventual recriação da CPMF, tributo com o qual o Executivo conta para aumentar a arrecadação. Já tramita na Câmara uma PEC com esse teor.

A inclusão da receita da CPMF foi contestada por parlamentares de oposição, que condenaram a incorporação de uma fonte de recursos “fictícia” e “inexistente” no Orçamento.

Deputados e senadores da base do governo argumentaram que contar desde já com a CPMF é uma boa sinalização e dá margem de manobra para o Executivo trabalhar com a peça orçamentária.

O relator-geral do projeto, Ricardo Barros, alertou que, em sua avaliação, as receitas estão entre R$ 100 bilhões e R$ 120 bilhões acima da capacidade real de arrecadação. Na prática, esse valor já indica o tamanho do contingenciamento que o Orçamento federal poderá sofrer no início do próximo ano.

FLEXIBILIDADE

O governo federal ainda espera aprovar no Congresso a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Esse mecanismo dá mais flexibilidade para definir as fontes de receita que irão financiar as despesas de 2016. O assunto é debatido por comissão especial da Câmara.

Ainda em relação a remanejamentos orçamentários, tanto a LOA quanto a LDO trazem restrições à inclusão ou exclusão de obras no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a principal vitrine de investimentos do governo federal. A partir de agora, o governo só poderá incluir ou excluir do PAC até 10% do total de obras que integram o programa. Até aqui havia a possibilidade de livre alteração na lista de obras.

Outra mudança limita o remanejamento de recursos dentro do PAC. Na lei atual, o governo pode redistribuir para uma única obra até 30% do valor global do PAC. O texto aprovado determina que o remanejamento ficará limitado a até 30% do valor da própria obra, e o valor sairá, necessariamente, de outra ação do PAC.

O impacto dessa mudança é o maior rigor com os recursos cuja aplicação é feita sob as regras particulares do PAC. As obras que fazem parte do programa têm prioridade na execução e podem se beneficiar do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que agiliza as licitações.