Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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Anuidades dos Contabilistas para 2016
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) corrigiu, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro/2014 a setembro/2015, em 7,5%, os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilid
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) corrigiu, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro/2014 a setembro/2015, em 7,5%, os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) para o exercício de 2016.
Os valores das anuidades devidas aos CRC, com vencimento em 31.03.2016, serão:
| Contadores | R$ 507,00 |
| Técnicos em Contabilidade | R$ 455,00 |
| Empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) | R$ 252,00 |
| Sociedades com 2 sócios | R$ 507,00 |
| Sociedades com 3 sócios | R$ 762,00 |
| Sociedades com 4 sócios | R$ 1.018,00 |
| Sociedades com acima de 4 sócios | R$ 1.272,00 |
As anuidades:
1) poderão ser pagas antecipadamente com desconto, conforme prazos e condições estabelecidos na norma em referência;
2) poderão ser divididas em até 7 parcelas mensais:
a) se requerido o parcelamento e paga a 1ª parcela até 31.03.2016, as demais parcelas com vencimento após esta data serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA; e
b) as anuidades pagas e os parcelamentos requeridos após 31.03.2016 terão os valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA, acrescidos de multa de 2% e de juros de 1% ao mês.
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