Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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Notícia
20/11/2015 09:44:54
Ampliação do Simples será discutida em audiência pública
O debate acontecerá na Assembleia Legislativa de São Paulo. Entre as mudanças propostas para o Simples Nacional estão o aumento do limite para enquadramento no regime e a inclusão de segmentos, como microcervejarias e vinícolas
A ampliação dos limites para enquadramento no Simples Nacionalserá debatida em audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 23 de novembro, às 14h30. É a oportunidade para os empresários e a sociedade em geral opinarem sobre as mudanças que estão sendo propostas para o regime que acolhe as micro e pequenas empresas.
As alterações no Simples constam do Projeto de Lei Complementar (PLC) 125/2015, que atualmente aguarda votação no Senado Federal. Nele se propõe que empresas com receita bruta de até R$ 14,4 milhões possam ser enquadradas no regime simplificado. Atualmente, o teto é de R$ 3,6 milhões.
Também amplia o teto de faturamento para que o empreendedor seja enquadrado como Microempreendedor Individual (Mei). Esse limite, que hoje é de R$ 60 mil ao ano, aumentaria para R$ 72 mil.
O projeto também abre o Simples para alguns ramos de atividade hoje impedidos de participar do regime, entre essas categorias estão microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Outra novidade trazida pelo PLC 125 é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), proposta que autoriza as micro e pequenas empresas a realizarem operações de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.
O projeto tem como relatora a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela estará na audiência pública juntamente com Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) entre outras lideranças.
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