Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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09/11/2015 09:26:32
Afif propõe mobilização empresarial para defesa do Simples
No 16o. Congresso da Facesp, o ex-ministro expõe pressões da Receita contra projeto que garante transição gradual do regime do Simples para o de Lucro Presumido
Autor: Renato Carbonari IbelliFonte: Diário do ComércioLink: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/afif_propoe_mobilizacao_empresarial_para_defesa_do_simples
Guilherme Afif Domingos, ex-ministro da extinta Secretaria da Micro e Pequena Empresa disse que dará continuidade a todos os projetos que encabeçava no governo federal na sua nova função, como presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoia às Micro e Pequenas Empresas).
Afif participou nesta sexta-feira, (06/11), do 16° Congresso da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). “O ministério foi extinto por causa da reforma administrativa. Foi a contragosto da presidente Dilma. Mas assumo o Sebrae para dar andamento aos projetos que tocava no governo”, afirmou Afif, que assumiu a presidência do Sebrae há cerca de um mês.
Sua passagem como ministro foi pontuada por atritos com a Receita Federal devido à tentativa de reformular as tabelas do Simples Nacional.
Hoje, à medida que as empresas do Simples aumentam o faturamento, escalam essa tabela. Ao atingirem o limite de R$ 3,6 milhões anuais, teto atual do regime, precisam migrar para o Lucro Presumido. O resultado é que acabam bem mais tributadas.
Afif propõe uma transição gradual, sem grandes saltos entre um regime e outro. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora aguarda votação do Senado.
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Segundo o ex-ministro, a Receita tem feito pressão para a não aprovação do projeto alegando que a mudança implicaria em perda de arrecadação.
A proposta está sendo analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, tendo como relatora a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). “Soube que a Receita tem pressionado a senadora Marta para que ela não aprove o projeto”, comentou Afif durante o Congresso da Facesp.
Ele conclamou os empresários presentes ao encontro a se mobilizarem pela aprovação da proposta.
Em seguida voltou a criticar a Receita Federal pela maneira como conduziu a inclusão dos empregadores domésticos no eSocial – sistema que irá armazenar dados trabalhistas e previdenciários de todos os trabalhadores.
“Estão chamando de Simples doméstico, mas de simples não tem nada. Na realidade estão obrigando os empregadores a realizarem um senso demográfico dos trabalhadores domésticos”, disse.
Afif apontou suas prioridades, além da aprovação das tabelas progressivas do Simples, da sua gestão à frente do Sebrae. Entre eles está o programa Bem Mais Simples, iniciado enquanto esteve no governo federal.
Esse programa busca desburocratizar os procedimentos para pessoa física e jurídica reduzindo o número de órgãos envolvidos no trato com o contribuinte e também o número de procedimentos aos quais ele está sujeito.
Também destacou a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), proposta que amplia o Simples Nacional, permitindo que micro e pequenas empresas possam realizar empréstimos e financiamentos para pessoas jurídicas. O Projeto de Lei Complementar que cria a ESC foi aprovado na Câmara dos Deputados.
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