Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deve ser apresentada até 30 de setembro; confira quem deve declarar, como enviar e as regras de pagamento
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19/10/2015 09:23:02
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123, publicada no DOU.
Fonte: FenaconLink: http://www.fenacon.org.br/noticias-completas/3305
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123, publicada no DOU.
A resolução dispõe sobre a instituição de declaração unificada relativa à substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas do ICMS, que poderá ser exigida pelos Estados e Distrito Federal a partir de 2016.
A declaração está sendo construída no âmbito do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, e deverá ser disponibilizada por meio de aplicativo único no Portal do Simples Nacional.
Referida declaração substituirá aquelas atualmente exigidas pelos Estados e Distrito Federal, a exemplo da GIA/ST e outras da mesma espécie com outras denominações.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
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