Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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Divulgados os resultados de recursos do Exame de Qualificação Técnica
Interposição em segunda instância pode ser feita entre amanhã (14) e domingo (18)
Foram publicados hoje (13) os resultados dos recursos em primeira instância das provas dissertativas apresentados por candidatos que realizaram a prova do Exame de Qualificação Técnica (EQT) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Dos 176 pedidos de recurso, 39 foram acolhidos. Os interessados em recorrer à segunda e última instância devem fazê-lo a partir de amanhã (14) até domingo (18). Os resultados podem ser conferidos no site do conselho www.cfc.org.br.
O EQT é o exame de certificação exigido de auditores independentes que querem se inscrever no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e atuar no setor regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As provas foram realizadas em agosto último.
Atualmente o exame é composto por três provas: o EQT Geral, cuja aprovação é necessária para registro como auditor no CNAI e na CVM; o EQT BCB, para quem deseja atuar no mercado regulado pelo Banco Central, e o EQT Susep, para os profissionais que pretendem atuar no segmento de seguradoras. As provas são independentes, e a aprovação no EQT Geral é condição para correção das outras duas.
Em agosto foram aplicados 1.223 exames gerais, 248 EQT BCB e 97 EQT Susep. Apresentaram recursos à primeira instância 173 candidatos da prova geral, um da do Banco Central do Brasil e dois da prova voltada à Susep. Com o recurso, 36 pessoas foram aprovadas na Geral, duas na do BCB e uma na da Susep.
Os recursos de primeira instância são apreciados pela Comissão Administradora do Exame de Qualificação Técnica (CAE), hoje composta por 11 profissionais da contabilidade. Essa comissão, entre outras funções, é responsável pela elaboração das questões do EQT. Os recursos em segunda instância são apreciados pela Câmara de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, composta pelo vice-presidente da área e outros seis conselheiros.
Mudanças para o Exame de 2016
A partir do ano que vem, os profissionais interessados em atuar no mercado regulado pela CVM terão uma prova específica nos moldes do que hoje ocorre com o BCB e a Susep. O objetivo é simplificar o acesso ao CNAI para os profissionais que não estão interessados em atuar no mercado regulado pela CVM. “Hoje a prova aborda muitos temas específicos da CVM que não são necessários para quem quer atuar em outros segmentos, e como o CNAI é uma exigência cada vez maior do mercado, estamos aperfeiçoando o exame para ampliar o acesso”, explica o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Zulmir Breda.
Além da inclusão de uma nova prova, o EQT também passa por mudanças na abordagem dos temas. Segundo o coordenador da CAE, o auditor Pedro Coelho, a comissão está trabalhando no aperfeiçoamento do exame para que ele traga mais questões ligadas à prática da atuação do auditor. “Hoje a prova está muito centrada na exigência do conhecimento das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), das Normas Brasileiras de Auditoria e nas exigências das reguladoras. Estamos trabalhando para que o próximo exame seja mais focado na prática profissional, para que ele cobre a aplicação da norma”, explica.
Os recursos em segunda instância devem ser apresentados exclusivamente pelo link http://www.cfc.org.br/sisweb/sisexam/.
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