Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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07/10/2015 09:23:54
Decreto facilita contratação de pequenas empresas pelo governo
Para simplificar a contratação das micro e pequenas empresas, o decreto prevê que licitações de até R$ 80 mil serão exclusivas para micro e pequenas empresas, que também terão preferência em empate de licitações.
Fonte: Diário de PernambucoLink: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2015/10/06/interna_politica,602173/decreto-facilita-contratacao-de-pequenas-empresas-pelo-governo.shtml
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira, 06, um decreto que beneficia as micro e pequenas empresas em serviços do governo federal. "Daremos prioridade aos pequenos negócios, que têm grande capacidade", afirmou.
Para simplificar a contratação das micro e pequenas empresas, o decreto prevê que licitações de até R$ 80 mil serão exclusivas para micro e pequenas empresas, que também terão preferência em empate de licitações. "Decreto que assinei busca reconhecer e auxiliar o pequeno empresário", disse.
Sobre a legalidade fundiária, que deixa de ser exigida para pequenas empresas, a presidente justificou a decisão ao ressaltar que não é possível exigir este tipo de comprovação porque alguns lugares foram ocupados ilegalmente. "Não tem como exigir legalidade fundiária em favelas e lugares mais simples", frisou a presidente.
Em um discurso com várias referencias ao ex-ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, a presidente o convidou para ser o coordenador do conselho do programa Bem Mais Simples. As funções que eram atreladas à secretaria comandada por Afif passarão a ser geridas pela secretaria de governo, comandada por Ricardo Berzoini, após a reforma ministerial. "Optei por tal solução porque quero acompanhar de perto a atividade da secretaria, vamos intensificar ainda mais o programa Bem Mais Simples", ressaltou.
Ao lado também do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, Dilma elogiou, na cerimônia, a iniciativa da capital federal de lançar o programa. "O DF se torna pioneiro na melhoria do ambiente de negócio", disse. Ela afirmou ainda que o Brasil precisa passar rápido por este momento de travessia. "Quanto mais rápido fizermos a travessia, melhor para o Brasil, uma das pontes é simplificar e buscar trabalhar unidos pelo interesse do país", disse.
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