Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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Notícia
30/09/2015 09:16:28
Simples Nacional – Tabelas Aplicáveis – Instalação e Montagem de Estrutura Metálica e Outros Serviços
Solução de Consulta Cosit 201/2015 a RFB
Fonte: Blog Guia TributárioLink: http://guiatributario.net/2015/09/30/simples-nacional-tabelas-aplicaveis-instalacao-e-montagem-de-estrutura-metalica-e-outros-servicos/
Através da Solução de Consulta Cosit 201/2015 a RFB manifestou seu entendimento quanto às tabelas aplicáveis na Instalação e Montagem de Estruturas Metálicas e outros serviços para tributação pelo Simples Nacional, a seguir especificadas:
Estruturas Metálicas
O serviço isolado de instalação e montagem de estrutura metálica, por empresa que não a fabricou, é tributado pelo Anexo III.
Mas quando for executado pelo próprio fabricante dela, é tributado pelo Anexo II.
Manutenção e Reparo
Na manutenção e reparo de máquinas e equipamentos para uso geral, bem como obras de acabamento em gesso e estuque, aplica-se o Anexo III.
Todavia, caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que essas atividades façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV.
Obras de Engenharia
As obras de engenharia em geral são tributadas pelo Anexo IV. Já os serviços de engenharia, a partir de 2015, são tributados pelo Anexo VI.
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