Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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Notícia
19/08/2015 09:23:23
TSE tem acesso à RAIS para auxilio na fiscalização
Acordo de Cooperação com o MTE permite ao TSE acesso aos dados para auxiliar na fiscalização da prestação de contas de partidos políticos
Fonte: TSELink: http://portal.mte.gov.br/imprensa/tse-tem-acesso-a-rais-para-auxilio-na-fiscalizacao.htm
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nessa terça-feira (18), Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedendo ao órgão judicial o acesso às informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O principal objetivo é ajudar na fiscalização da prestação de contas dos partidos políticos e campanhas eleitorais.
Segundo o ministro, a medida vai auxiliar o Tribunal nas suas atividades de fiscalização. “A socialização de informações é uma medida importante e com esse acesso o Tribunal pode melhorar ainda mais sua fiscalização e impedir fraudes”, disse.
Para o assessor chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, Eron Júnior Vieira Pessoa, o acordo é a união dos órgãos brasileiros, importante para o processo de fiscalização do financiamento eleitoral e partidário. “A RAIS contém informações sobre o quadro de empregados efetivos de uma empresa. Com isso, a Justiça Eleitoral poderá fazer uma análise preliminar quanto à capacidade operacional da empresa contratada em fornecer bens e/ ou serviços a candidatos e partidos políticos”, explica.
RAIS - A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), gerenciada pelo MTE, é uma das principais fontes de informações sobre o mercado de trabalho formal brasileiro, sendo utilizada pelo governo na elaboração de políticas públicas de combate às desigualdades de emprego e renda, e também para a tomada de decisões dos mais diversos segmentos da sociedade. Instituída pelo Decreto n.º 76.900/75, de 23 de dezembro de 1975, é um Registro Administrativo, de âmbito nacional, de periodicidade anual, de declaração obrigatória para todos os estabelecimentos, inclusive aqueles que não registraram vínculos empregatícios no exercício.
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