Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
Área do Cliente
Notícia
MP tenta obrigar pagamento de abono salarial do PIS/Pasep que não foi sacado
Ação pede que Caixa, BB e governo convoquem todos os beneficiários de valores abandonados nos últimos cinco anos
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) tenta obrigar o governo federal a convocar os trabalhadores que não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep nos últimos 5 anos para que ele possam receber os valores corrigidos. O pedido consta de uma ação apresentada à Justiça Federal em São Paulo no início do mês.
O abono, no valor de um salário mínimo (R$ 788 , hoje) é pago anualmente a trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.576 mil). O dinheiro fica disponível para saque nas agências da Caixa Econômica Federal (no caso do PIS) e do Banco do Brasil (no caso do Pasep) durante um determinado período.
Uma parcela minoritária dos beneficiários - menos de 9% no exercício 2013/2014 -, entretanto, não faz o saque a tempo. Os recursos, então, voltam para o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), que financia o abono salarial.
Na ação, o Procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado pede que a Caixa, o BB e o governo federal convoquem todos os trabalhadores que não sacaram o abono nos últimos cinco anos, e façam os pagamentos dos recursos, corrigidos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Caixa informaram não terem sido notificadas sobre o processo. O BB disse que não comentaria.
Confira abaixo o calendário de pagamento do abono do PIS/Pasep 2014/2015
PIS - Pago pelas agências da Caixa Econômica Federal
| Nascidos em | Recebem a partir de | Recebem até |
| Julho | 22/07/2015 | 30/06/2016 |
| Agosto | 20/08/2015 |
30/06/2016 |
| Setembro | 17/09/2015 | 30/06/2016 |
| Outubro | 15/10/2015 | 30/06/2016 |
| Novembro | 19/11/2015 | 30/06/2016 |
| Dezembro | 17/12/2015 | 30/06/2016 |
| Janeiro | 14/01/2016 | 30/06/2016 |
| Fevereiro | 14/01/2015 | 30/06/2016 |
| Março | 16/02/2016 |
30/06/2016 |
| Abril | 16/02/2016 |
30/06/2016 |
| Maio | 17/03/2016 |
30/06/2016 |
| Junho | 17/03/2016 |
30/06/2016 |
PASEP - Pago pelas agências do Banco do Brasil
| Final da inscrição | Recebem a partir de | Recebem até |
| 0 | 22/07/2015 | 30/06/2016 |
| 1 | 20/08/2015 | 30/06/2016 |
| 2 | 17/09/2015 | 30/06/2016 |
| 3 | 15/10/2015 | 30/06/2016 |
| 4 | 19/11/2015 | 30/06/2016 |
| 5 | 14/01/2016 | 30/06/2016 |
| 6 e 7 | 16/02/2016 | 30/06/2016 |
| 8 e 9 | 17/03/2016 | 30/06/2016 |
| |
Notícias Técnicas
O DANFSe passa a contar com um bloco específico para IBS e CBS, acompanhando as mudanças da Reforma Tributária
Sistema terá declaração pré-preenchida e será adaptado para a apuração do IBS e da CBS a partir de 2027.
Importadores terão de informar local da operação de consumo e outros tributos por item; códigos CST e cClassTrib passarão a ser definidos pelo próprio sistema
Regra impede que empresa que recebeu ressarcimento volte a recolher IBS e CBS pelo regime único no ano corrente e no seguinte; demais tributos permanecem no Simples
Receita Federal adia em duas semanas a implantação do novo esquema e mantém 31 de agosto como prazo para entrega do 1º semestre de 2026
Entenda como a decisão do Supremo impacta empresas e o planejamento tributário na Reforma Fiscal
O CARF reconheceu a decadência e impediu o Fisco de revisar o IRPJ de 2015 após o prazo legal de cinco anos, garantindo decisão favorável ao contribuinte
O Split Payment muda a forma de recolhimento do IBS e da CBS e pode impactar diretamente o fluxo de caixa e o capital de giro das empresas
Essa gestão pode influenciar o cumprimento das obrigações previdenciárias e contribuir para reduzir riscos e inconsistências nas informações enviadas pelas empresas
Notícias Empresariais
Vender mais é uma boa notícia. Mas o crescimento começa a cobrar seu preço quando processos, pessoas e decisões não conseguem acompanhar o novo tamanho da operação
Sobrecarga não aparece apenas como cansaço. Antes disso, ela pode surgir em decisões apressadas, esquecimentos e pequenas falhas cometidas por profissionais que normalmente apresentam ótimo desempenho
Em operações espalhadas pelo país, autonomia local é necessária. O problema começa quando cada unidade passa a contratar, avaliar e liderar de um jeito tão diferente que a empresa deixa de parecer uma só
Entenda as diferenças entre MEI, SLU e Sociedade Limitada para garantir segurança jurídica e organização financeira
Com dívidas em patamares elevados, restrição ao crédito e juros altos, atrasos de pagamento afetam famílias, vendas e a saúde financeira dos negócios
Abrir um negócio é rápido; construir uma empresa exige gestão, disciplina, capacidade financeira e persistência para superar desafios e manter a operação sustentável
Programa permite renegociar dívidas de cartão, cheque especial e crédito pessoal; veja quem tem direito, condições e como fazer o acordo
Levantamento do primeiro semestre de 2026 revela que empreendedores priorizam capacitações em finanças, marketing, liderança, atendimento e inteligência emocional
Consenso rápido costuma transmitir eficiência, mas equipes em que ninguém questiona decisões podem estar trocando pensamento crítico por conformidade
A multipotencialidade pode se tornar uma vantagem competitiva quando diferentes competências são integradas de forma estratégica e comunicadas com clareza, gerando valor para profissionais e organizações
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade