Contribuintes podem obter descontos de até 65% e utilizar prejuízo fiscal
Área do Cliente
Notícia
28/07/2015 09:02:39
Simples Nacional – Dispensa de Exigência de Atos de Registro Comercial
Base: §§ 1 e 2 do art. 9 da Lei Complementar 123/2006.
Fonte: Contabilidade na TV / Blog Guia TributárioLink: http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2015/07/simples-nacional-dispensa-de-exigencia.html
O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, são dispensados das seguintes exigências:
I – certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade em virtude de condenação criminal;
II – prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.
Visto de advogado – Dispensa
Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 8.906/1994, adiante reproduzido:
“Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.”
Base: §§ 1 e 2 do art. 9 da Lei Complementar 123/2006.
Notícias Técnicas
A Receita Federal adiou para 26 de outubro a entrada em homologação das NTs 2025.002 v.1.52, 2026.007 v.1.10 e 2026.008 v.1.00 da NF-e
O governo aumentou as tarifas do Imposto de Importação para 26 produtos químicos e polímeros. Uma resolução (nº 963 de 2026) publicada pelo Gecex nesta 2ª feira
Combustíveis terão IBS e CBS com alíquotas específicas por unidade de medida, como valores por litro. A metodologia para definir essas alíquotas foi aprovada pela Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026
Entre os requisitos está a constituição definitiva e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa
Blindagem do agronegócio contra o IS é menor do que parece
O CARF afastou, por voto de qualidade, a prescrição intercorrente em processo envolvendo interposição fraudulenta em operação de importação
O CARF reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis a créditos de Cofins sobre despesas de armazenagem de produtos sujeitos à tributação monofásica
Nova orientação do governo altera a forma como os valores não retidos chegam à DCTFWeb e elimina etapas manuais
Com a chegada da CBS e do IBS, escritórios, agências, clínicas e profissionais liberais precisam avaliar a opção entre o Simples tradicional e o regime híbrido para garantir competitividade
Notícias Empresariais
A cultura organizacional ganhou importância estratégica, mas empresas precisam equilibrar valores e identidade institucional com a autonomia e a diversidade dos profissionais
Para ganhar espaço nas decisões empresariais, a área precisa entender também indicadores, custos e estratégia do negócio
Nem todo profissional que se destaca tecnicamente está preparado para assumir uma posição de liderança
Pix Automático poderá ser usado em contas-salário a partir de julho de 2027. Cobrança híbrida passa a ter regras específicas para evitar pagamento em duplicidade
Nova cobrança da Meta reforça a necessidade de integrar automação, sistemas e equipe para tornar o atendimento mais eficiente
Último trimestre exige revisão de metas, foco nas prioridades e capacidade de adaptação para melhorar os resultados do ano
A cada nova tecnologia, dá-se um salto de produtividade que, ao mesmo tempo, destrói uma quantidade relevante de ocupações e negócios
Serviço pode ajudar a organizar liquidez, riscos e objetivos patrimoniais, criando uma visão integrada para o momento da sucessão. Entenda como funciona
A medida é uma resposta a Lei de IA da União Europeia
PIB projetado para 2026 é de 1,85%
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade