Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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Notícia
17/07/2015 09:21:28
Entidades pedem mais prazo para parcelamento das dívidas
Conforme o Jornal do Comércio antecipou na semana passada, a regulação do prazo para o parcelamento das dívidas já era aguardado
Autor: Marina SchmidtFonte: Jornal do ComércioLink: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=202639
Uma semana depois de se reunirem para consolidação de uma proposta contra aumento de impostos e a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) no Estado, as entidades empresariais vinculadas ao varejo conseguiram, na tarde de quinta-feira, uma audiência com o governador José Ivo Sartori. O encontro com o chefe do Executivo ocorreu justamente no Dia do Comércio, após homenagem pela data realizada na Assembleia Legislativa, e veio em um momento oportuno: um dia depois que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou a Instrução Normativa nº 34/2015, estabelecendo que o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao diferencial da alíquota do ICMS devem ser parcelados em até 60 meses (cinco anos).
Conforme o Jornal do Comércio antecipou na semana passada, a regulação do prazo para o parcelamento das dívidas já era aguardado, mas, mesmo assim, pegou os representantes empresariais do Estado de surpresa. "Essa é uma proposta que inviabiliza o pequeno empresário pagar a parcela e mais a Difa", pontua o presidente da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV), Vilson Noer, um dos representantes presentes no encontro com Sartori. O governador, conta o dirigente, usou do bom humor costumeiro: "Ele brincou conosco que se pode pedir tudo na vida, mas tem que haver o entendimento e não é possível atender a tudo". Noer pondera, no entanto, que Sartori se comprometeu a levar o pedido adiante.
Além da AVG, Federasul, Fecomércio-RS, CDL e Sindilojas Porto Alegre integram o grupo que tem lutado contra a cobrança da Difa e contra o aumento da alíquota do ICMS, já sinalizado pelo governo estadual.
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