O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026
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Notícia
25/06/2015 09:27:22
PIS/COFINS/CSLL – Alterada Norma de Dispensa de Retenção
Até então, a dispensa era prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.
Fonte: Blog Guia TributárioLink: http://guiatributario.net/2015/06/24/piscofinscsll-alterada-norma-de-dispensa-de-retencao/
A retenção da CSLL, do PIS e da COFINS na prestação de serviços, determinada pela Lei 10.833/2003 é dispensada quando o valor a ser retido for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico efetuado por meio do Siafi.
Até então, a dispensa era prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.
Base: art. 24 da Lei 13.137/2015, que alterou o § 3 do art. 31 da Lei 10.833/2003.
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