Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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Notícia
25/03/2015 09:15:28
Publicada MP que mantém política de reajuste do mínimo até 2019
Medida mantém cálculo atual, mas adia a discussão sobre ganhos reais para aposentados e pensionistas
Fonte: EM.com.brLink: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2015/03/25/internas_economia,631015/publicada-mp-que-mantem-politica-de-reajuste-do-minimo-ate-2019.shtml
O governo federal publicou nesta quarta-feira, 25, no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 672, que estende a atual política de reajuste do salário mínimo até 2019. Assinada na terça-feira, 24, pela presidente Dilma Rousseff, a matéria mantém o aumento do mínimo calculado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de um ano antes, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Dilma anunciou a adoção da medida após acordo com senadores e deputados da base aliada e depois de ser avisada pelo vice-presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, da possibilidade de sofrer uma nova derrota no Congresso, já que estava em pauta projeto de lei que estendia até 2019 a fórmula de reajuste do mínimo aos aposentados.
Com a edição da MP, o projeto, de autoria da oposição, foi retirado da pauta por Cunha. Se o projeto avançasse e fosse aprovado, Dilma sofreria o desgaste de vetar o reajuste perto do Dia do Trabalho. A extensão do aumento aos aposentados provocaria um rombo de R$ 16,4 bilhões aos cofres públicos, até 2019.a
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