Decisão ocorre enquanto a 1ª Seção analisa, em recurso repetitivo, os efeitos da Lei nº 14.789/2023 sobre a tributação dos benefícios fiscais
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Notícia
09/03/2015 09:15:01
Comitê Gestor regulamenta eSocial
Resolução publicada no Diário Oficial da União também aprovou a versão 2.0 do manual de orientação do projeto
Fonte: Revista IncorporativaLink: http://www.incorporativa.com.br/mostranews.php?id=11602
A edição do Diário Oficial da União do último dia 24 trouxe uma notícia importante para empregados e empregadores de todo o País. Nela foi publicada a Resolução CG-eSocial nº 1/2015 que regulamenta o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O texto também aprovou a versão 2.0 do manual de orientação do sistema e determinou que os eventos obedecerão às regras definidas pelo documento.
Outro ponto abordado pela resolução foi a fixação dos prazos nos quais os eventos que compõem o eSocial deverão ser transmitidos para o Ambiente Nacional, mediante autenticação e assinatura digital, utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
O texto determina também que caberá aos órgãos participantes do sistema – Receita Federal, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Caixa Econômica Federal – a responsabilidade de disciplinar os procedimentos e os efeitos para que as informações prestadas no eSocial componham a base de cálculo para a apuração dos débitos delas decorrentes e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas em atos administrativos específicos das autoridades competentes.
No entanto, os termos da resolução não incluem todos os aspectos relativos ao eSocial. Ficaram de fora, nesse primeiro momento, a definição de cronograma de obrigatoriedade de implantação do sistema. Além do tratamento diferenciado às empresas optantes pelo Simples Nacional, ao microempreendedor individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física. Temas que deverão ser definidos em atos específicos.
Ciente da importância dessas mudanças para os empregadores e do desafio que elas deverão representar para as organizações, a Sage, companhia líder em softwares para pequenas e médias empresas, desenvolveu o IOB eSocial 360º. A solução, composta por manual, portal, revista prática com perguntas e respostas e consultoria dedicada ao eSocial, oferece informações completas, seguras e qualificadas para que as empresas cumpram essa nova obrigação de forma confiável
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