O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026
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02/02/2015 09:15:31
Carteira de Trabalho: Emissão do Documento para Brasileiros
A CTPS será entregue ao interessado pessoalmente, mediante identificação digital, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data constante no protocolo de atendimento.
Fonte: Maxpress NetLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=13552
Através da Portaria nº 3/2015 a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego estabelece os procedimentos para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS para brasileiros.
A CTPS será entregue ao interessado pessoalmente, mediante identificação digital, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data constante no protocolo de atendimento.
Caso não haja no Sistema Informatizado de emissão de CTPS (CTPSWEB) a imagem da digital, o emissor deverá fazer constar no respectivo sistema a entrega do documento após a assinatura do recibo.
Excepcionalmente, a CTPS poderá ser entregue a terceiro, mediante apresentação de procuração pública, registrada em cartório, específica para retirada da Carteira.
A Portaria SPPE nº 3, de 26/01/2015, foi publicada no DOU em 30/01/2015.
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