Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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Notícia
24/12/2014 08:24:01
O novo mapa da NFC-e no Brasil
Expansão do documento fiscal eletrônico do varejo foi progressiva e ano termina com obrigatoriedade em nove estados e novidades para 2015.
Fonte: Maxpress NetLink: http://www.maxpressnet.com.br/Conteudo/1,727436,O_novo_mapa_da_NFC-e_no_Brasil,727436,4.htm
No início de 2014 a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica era apenas um projeto em muitos estados. Mas o documento fiscal eletrônico do varejo ganhou força e o ano termina com a obrigatoriedade definida em nove estados brasileiros: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Paraíba, Sergipe, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Outros estados já estão adotando a NFC-e de forma voluntária, entre eles: Pará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná. Os demais estados têm situações diferenciadas, com uso do SAT CF-e ou ainda não definiram suas posições.
A perspectiva para 2015 é de uma expansão ainda maior da NFC-e pelo Brasil. A consultora de negócios da Inventti, Karine Gresser, explica que vários estados entram com suas primeiras obrigatoriedades no próximo ano e outros ampliam a abrangência de uso do documento eletrônico para novas faixas de faturamento.
As primeiras novas obrigatoriedades entram em vigor a partir de 1º de janeiro no Amazonas, para Contribuintes do Simples Nacional; e na Paraíba, os novos estabelecimentos com inscrição estadual e empresas varejistas com faturamento superior a R$ 25 milhões com base no exercício de 2013.
Confira a tabela de obrigatoriedades em:
http://www.inventti.com.br/new/tabela-de-obrigatoriedades
Conheça o mapa completo e mais detalhes da NFC-e em:
http://portalnfce.com.br/
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