Antecipação de etapas técnicas altera o período de disponibilidade da base do CNPJ, mantendo inalteradas as demais condições previstas para a implantação do novo formato
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Notícia
20/10/2014 09:25:25
IPI: Divulgada norma interpretativa sobre a aplicação da suspensão do imposto
A Receita Federal divulgou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12/2014 - DOU 1 de 20.10.2014, que dispõe sobre a aplicação da suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637/2002.
Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=12849
A Receita Federal divulgou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12/2014 - DOU 1 de 20.10.2014, que dispõe sobre a aplicação da suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637/2002.
O direito à suspensão, respeitados os requisitos exigidos, independe de que as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem sejam utilizados na elaboração dos produtos, bastando que sejam empregados no processo produtivo do estabelecimento adquirente.
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