Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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10/09/2014 09:32:20
Direitos de empregados domésticos ainda geram dúvidas
Advogados trabalhistas vão à praça Sete dar orientações a empregados e empregadores
Autor: LUDMILA PIZARROFonte: O TempoLink: http://www.otempo.com.br/capa/economia/direitos-de-empregados-dom%C3%A9sticos-ainda-geram-d%C3%BAvidas-1.913194
Desde os direitos fundamentais como a carteira de trabalho assinada até a possibilidade de fazer uma parada para o almoço são motivos de dúvida para empregadores e empregados domésticos em Belo Horizonte. “Muitas perguntas ainda existem porque falta regulamentação à legislação sobre trabalho doméstico”, explicou Antonio Fabrício Gonçalves, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e diretor da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Minas Gerais (OAB-MG). A Abrat realizou na manhã desta terça-feira (9), na praça Sete, uma ação com vários advogados para esclarecer todas as dúvidas sobre a relação de trabalho no ambiente doméstico.
Segundo a advogada Araçari Baptista, vice-presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, que participou da ação, os principais motivos de dúvidas nos atendimentos foram fundo de garantia, descanso obrigatório de uma hora por dia, vale-transporte, hora extra e a obrigatoriedade da carteira de trabalho assinada. “Atendi várias pessoas que tinham dúvida se o empregado doméstico precisa ou não ter a carteira de trabalho assinada”, esclareceu a advogada.
“Vim perguntar porque minha esposa é doméstica e na carteira de trabalho está registrado um salário mínimo, mas ela recebe uma parte por fora”, afirmou Geraldo Magalhães, 62.
A cuidadora Adriana Silveira procurou a ação para saber se o seu empregador poderia descontar um valor de seu salário referente ao vale-transporte. “Antes meus patrões não cobravam. Depois que a lei mudou, passaram a descontar, e eu queria confirmar se estava certo”, disse.
A emenda constitucional que ficou conhecida como “PEC das Domésticas” e estendeu direitos trabalhistas aos empregados domésticos foi aprovada em 2012, mas vários pontos como o FGTS e o adicional noturno ainda precisam ser regulamentados. Para Adriana, a nova legislação foi positiva, mas a regulamentação está demorando. “Nossa situação está boa, mas precisa melhorar mais. Essa regulamentação já era para ter sido aprovada”, opinou a cuidadora.
O presidente da Abrat, Fabrício Gonçalves, concorda. “A regulação faz falta. Ela tramita no Congresso e há uma expectativa que seja aprovada neste ano”, disse.
A ação realizada pela Abrat nesta terça faz parte da programação do Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas que começa nesta quarta-feira (10), no Minascentro, e vai até sexta-feira, dia 12.
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