O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026
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Empregados domésticos: Imposto de renda
A intenção é motivar a formalização dos trabalhadores dessa área e claro, aumentar a arrecadação da Previdência Social que anda pedindo socorro
São dedutíveis do Imposto de Renda a pagar, as contribuições para Previdência dos Empregados Domésticos. Uma medida justa, embora pouco impactante para os PAGADORES DE IMPOSTOS.
Agora a Comissão de Assuntos Sociais do Senado estuda a possibilidade de se deduzir também, os salários pagos a estes trabalhadores, desde que limitados a 3 salários mínimos. A intenção é motivar a formalização dos trabalhadores dessa área e claro, aumentar a arrecadação da Previdência Social que anda pedindo socorro.
Em 3 meses estará em vigor a Lei 12.964/2014 que OBRIGA o registro de todos os trabalhadores domésticos e, conseqüentemente obriga ao e-Social centenas de pessoas que quando contratam pessoas para trabalharem em suas casas, tudo que querem é ajuda para cuidar dos trabalhos domésticos.
O benefício de poder deduzir do saldo de Imposto a pagar, os custos com salários dos empregados domésticos melhora, mas está longe de resolver a insatisfação de quem se vê obrigado a pagar impostos, além de pagar por assistência medica, educação, cultura e tantas outras coisas que o Governo poderia proporcionar se a gestão de tributos recolhidos fosse mais efetiva.
Se pensarmos que passamos anos com uma Tabela de Imposto de Renda que não acompanha a inflação do País, com regras de Ganho de Capital que muitas vezes comem todo o lucro de uma operação de venda de bens e com tantas outras regras mal explicadas que muitas vezes induzem as pessoas a erros, tamanha a complexidade dos assuntos, essa medida ajuda os pagadores das contas.
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