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A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal projeto de lei que propõe a abertura de um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para débitos tributários ou não, com redução de multas e juros e prazo de até 10 anos (120 meses).

Pela proposta, que ainda não foi lida em plenário e, portanto, não possui numeração na casa legislativa, poderão ser parcelados os débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2012. O PPI vai permitir o parcelamento de débitos com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa do Lixo, já extinta, e de multas variadas. Somente as multas de trânsito, contratuais e indenizações decorrentes de prejuízo causado ao patrimônio público não poderão entrar no programa.

O primeiro PPI foi instituído em 2006 pelo fisco paulistano. Como nos anos anteriores, o programa oferece descontos para incentivar a adesão dos inadimplentes. No pagamento à vista, haverá redução de 75% no valor da multa e de 75% dos juros de mora. Para o pagamento parcelado, será oferecido desconto de 50% da multa e de 50% dos juros. Para as pessoas físicas, o valor mínimo da parcela será de R$ 40. A pessoa jurídica pagará mensalidade de, no mínimo, R$ 200. Os valores das parcelas serão atualizados pela taxa Selic acumulada, com acréscimo de 1% relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

De acordo com a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em 2011, mais de 200 mil contribuintes aderiram ao PPI. Somando as inscrições dos últimos seis programas de parcelamento do mesmo gênero abertos pelo governo municipal, mais de um milhão de contribuintes optaram por parcelar seus débitos. Depois de aprovado pelos vereadores a Secretaria de Finanças informará os prazos e formas de adesão.

De acordo com Elvira de Carvalho, da King Contabilidade, o programa de parcelamento de débitos da prefeitura de São Paulo chega com certo atraso, pois grande parte dos municípios paulistas aprovaram há mais tempo programas semelhantes neste ano. “Havia uma expectativa entre os contribuintes paulistas. A demanda maior deverá ser para o acerto de contas envolvendo o IPTU”, acredita.

Depois de aprovado, os contribuintes paulistas terão à disposição programas de parcelamentos de todos os entes federativos. Na esfera federal, está em andamento o chamado Refis da Copa, que foi reaberto, e engloba dívidas vencidas até dezembro de 2013. O prazo para adesão vai até o próximo dia 25 de agosto. Na opinião de Elvira de Carvalho, as condições desse parcelamento são vantajosas, é grande o interesse dos contribuintes em aderir, mas falta tempo hábil para processar os pedidos. “O ideal é que o prazo fosse prorrogado por mais um mês. A Receita Federal demorou para disponibilizar o aplicativo para as adesões e o sistema está lento para verificar a posição fiscal das empresas que estão irregulares junto ao fisco”, explica.

Na King, por exemplo, cerca de 25 empresas manifestaram o interesse em acertar suas contas com a União. A novidade desse parcelamento é a exigência de um pagamento antecipado do débito, que poderá ser parcelado em até cinco vezes. Essa possibilidade exige planejamento maior dos contribuintes, que precisam realizar várias simulações antes de formalizar o pedido.

O Estado de São Paulo também mantém dois programas de parcelamento em aberto, permitindo a regularização de débitos de quase todos os tributos estaduais. O PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) engloba dívidas com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ITCMD (causa mortis), além de taxas e multas. Já os débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão ser pagos em até 120 meses, com redução de até 50% das multas e 40% nos juros por meio do PEP (Programa Especial de Parcelamento). O prazo das adesões dos dois programas do governo estadual vence no dia próximo dia 29.