Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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18/07/2014 09:11:52
Comissão aprova prioridade para deficientes na restituição do Imposto de Renda
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16)
Fonte: Agência Câmara de NotíciasLink: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/471847-COMISSAO-APROVA-PRIORIDADE-PARA-DEFICIENTES-NA-RESTITUICAO-DO-IMPOSTO-DE-RENDA.html
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 6349/13, do Senado, que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR).
A proposta é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e, após aprovação no Senado, teve sua abrangência aumentada de ‘portadores de deficiência física’ para ‘pessoas com deficiência’, o que inclui outros tipos de deficiência, como a mental.
Justiça
A deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), relatora da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, disse que “não há nada mais justo do que o recebimento antecipado da restituição, uma vez que a pessoa com deficiência deve ser protegida em suas necessidades básicas, nas quais se inserem as financeiras”.
Apensado, tramita o Projeto de Lei 3224/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que dá preferência ao recebimento do IR a pessoas com deficiência que necessitem de tratamento contínuo. A comprovação de tratamento deverá ser feita por meio de laudo médico.
Nilda Gondim argumenta que o direito não deve se restringir somente a pessoas que estejam em tratamento. Ela defendeu a proposta, mas sugerindo algumas alterações.
“Entendemos ser importante que todas as pessoas com deficiência e não apenas as que estão em tratamento possam ser contempladas com as medidas propostas. A comprovação se dará por meio de laudo médico, seja da deficiência alegada e não somente de tratamento a que a pessoa esteja sendo submetida”, afirmou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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