O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026
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Notícia
23/06/2014 09:23:00
MP 638 é sancionada
Aborda em seu artigo 2º a reabertura do Refis
Fonte: FenaconLink: http://www2.4mail.com.br/Artigo/Display/033068000000000
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.966, em conversão a Medida Provisória 638, que entre outros assuntos, aborda em seu artigo 2º a reabertura do Refis.
Veja a integra da Lei.
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