Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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06/06/2014 09:36:00
Sped: Divulgada a Nota Técnica nº 2014/003, versão 1.00, que trata do Evento Prévio de Emissão em Contingência da NFC-e
Essa Nota Técnica traz, em resumo, os aspectos a seguir expostos, sobre o evento em referência.
Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2014/003, versão 1.00, que trata do Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec) da NFC-e.
Essa Nota Técnica traz, em resumo, os aspectos a seguir expostos, sobre o evento em referência.
Apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do registro de Epec de NFC-e. O evento é “Evento Prévio de Emissão em Contingência (tpEvento=110140, 'EPEC')”, além de outras mudanças e controles, conforme segue:
a) Controle do Ambiente de Contingência do Epec (item 4);
b) Serviços de Autorização de Uso (item 5);
c) Sincronismo dos Ambientes de Autorização: Exceções (item 6);
d) Consulta Pública da NFC-e (item 7).
Outro aspecto importante a ser considerado é que a decisão de implementação desta Nota Técnica e o prazo para entrada em vigência ficam a critério de cada Unidade da Federação.
(Nota Técnica nº 2014/003, versão 1.00, Disponível em:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=Acesso em: 05.06.2014
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