O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026
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Notícia
03/04/2014 09:38:00
ICMS: Governo negocia ICMS menor
É um mecanismo que eleva as alíquotas do ICMS para as micro e pequenas empresas optantes do Supersimples, cujos efeitos de redução de carga tributária são atingidos por essa prática.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços / Rádio ContábilTags: tec -Link: http://www.radiocontabil.com.br/2014/04/icms-governo-negocia-icms-menor.htmlmore
O governo federal vai buscar negociar com o Confaz, colegiado que reúne os secretários estaduais de Fazenda, uma solução para restringir o uso de substituição tributária pelos estados.
É um mecanismo que eleva as alíquotas do ICMS para as micro e pequenas empresas optantes do Supersimples, cujos efeitos de redução de carga tributária são atingidos por essa prática.
O coordenador do Confaz, José Tostes Neto, que é secretário estadual de Fazenda do Pará, foi chamado para uma reunião no Ministério da Fazenda com o objetivo de negociar uma alternativa gradual, sem causar grandes prejuízos aos cofres estaduais.
Deverá ser chamado o ministro da Secretaria das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, para criar um canal de entendimento.
A limitação da substituição tributária é uma das principais bandeiras da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, cuja votação deverá acontecer no final deste mês na Câmara dos Deputados. Antes, no dia 9, será realizado um amplo debate sobre o tema no plenário da Cas.
Anistia para multas da GFIP
A Fenacon, entidade das empresas contábeis, fez ontem o lançamento da agenda legislativa de 2014, acrescentando uma proposta à lista de 72 projetos prioritários que serão acompanhados pela entidade. Trata-se de projeto que prevê anistia às multas que estão sendo cobradas em relação ao Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas estão sendo aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal. Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes de decadência do direito de cobrança.
"Nós manifestamos nosso descontentamento e indignação por somente agora as multas de 2009 serem emitidas", disse o presidente da entidade, Mario Elmir Berti.
Montadoras
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PT à Medida Provisória 627/13 e manteve no texto a prorrogação de benefício a montadoras de veículos localizadas nas áreas da Sudam e da Sudene. Esse benefício, composto por crédito de 32% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nesses produtos, acaba em 2015. O relatório amplia o prazo para 2020.
O Plenário aprovou ontem o texto-base do relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a MP, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior.
Programa incentiva parceria entre cooperativas de crédito
Será lançado hoje programa que pretende incentivar o Programa de Parcerias entre Cooperativas, envolvendo organização de crédito e prestação de serviços financeiros junto aos pequenos negócios. Promovido pelo Sebrae, a inciativa prevê que uma cooperativa melhor estruturada no atendimento aos pequenos negócios possa apadrinhar até três outras também de crédito, desenvolvendo assim um trabalho de cooperação e apoio técnico, implantando novas práticas operacionais e novas linhas de produtos e serviços para esse público.
Mais saúde, menos trabalho?
O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) anunciou ontem que a mulher dele, a prefeita de Campos (RJ), Rosinha Garotinho, assinou duas medidas em favor da melhoria da qualidade dos serviços de saúde: a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros para 30 horas semanais e o fim do plantão de 24 horas para médicos, cujo limite passa a ser de 12 horas.
Notícias Técnicas
Nota Técnica nº 13/2026 detalha registros e controles necessários após o fim da apuração regular de PIS/Cofins
Cancelamento válido da nota fiscal exige revisar o período em que a receita foi tributada. Na devolução de mercadoria, o ajuste segue outra regra
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Documento foi autorizado em 2 de novembro; em São Paulo, emissão do modelo 76 tornou-se obrigatória no dia seguinte para operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas
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Minutas propõem novos critérios para reconhecimento, mensuração e divulgação de receitas e despesas de transferência, com destaque para a existência de acordo vinculante
Convênio ICMS 131/2026 estende a validade de incentivos fiscais, mas exclui São Paulo de 19 acordos e estabelece prazo menor para uma das normas
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 218, esclareceu que a movimentação isolada de stablecoins no exterior não está sujeita à incidência de IOF, desde que não envolva operação de câmbio
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 217, equiparou o abono anual pago por entidades fechadas de previdência complementar ao 13º salário para fins de tributação do Imposto de Renda
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Mercado também revisa para cima estimativas de inflação e dólar, enquanto reduz expectativa de crescimento do PIB para 2026 e 2027
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