Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
Área do Cliente
Notícia
27/03/2014 09:37:00
Lei de tributação de lucro desagrada e múltis reage
A proposta de texto da lei sobre tributação do lucro de multinacionais no exterior, cujo texto foi aprovado ontem na comissão mista criada no Congresso para apreciá-la, continua desagradando grandes empresários do país.
Fonte: Folha de S.PauloLink: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/03/1431482-lei-de-tributacao-de-lucro-desagrada-e-multis-reagem.shtml
A proposta de texto da lei sobre tributação do lucro de multinacionais no exterior, cujo texto foi aprovado ontem na comissão mista criada no Congresso para apreciá-la, continua desagradando grandes empresários do país.
O texto trouxe uma espécie de regime especial para empreiteiras e multinacionais de alimentos e bebidas, que terão desconto de 9% no imposto devido sobre seus ganhos no exterior.
A alíquota total cobrada no Brasil é de 34%.
O tratamento especial foi incluído na proposta a pedido do governo como forma de apaziguar a insatisfação de companhias com investimentos produtivos lá fora, como BRF, JBS e Ambev, e de grandes empreiteiras (Odebrecht e Andrade Gutierrez, por exemplo).
A medida, contudo, ainda é considerada insuficiente por boa parte das empresas beneficiadas.
"Há um sério comprometimento da competitividade de nossas filiais. Estamos operando, por exemplo, no Oriente Médio, onde os impostos estão em 10%", afirmou Marcos Jank, diretor-executivo de assuntos corporativos da BRF.
"Estamos indo atrás de nossos consumidores, não de paraísos fiscais."
Descontentes, as empresas se articulam para pressionar parlamentares com o objetivo de ampliar o desconto para pelo menos 15%, apurou a Folha.
A equipe econômica, contudo, descarta o aumento na alíquota.
Segundo interlocutores do Ministério da Fazenda, o incentivo é "suficiente" e o governo só está disposto a debater o regime agora em sua regulamentação, quando o benefício pode eventualmente ser estendido para outros setores.
PEQUENA REFORMA
A mudança na legislação de lucros no exterior faz parte da medida provisória 627, editada no ano passado pelo governo.
Trata-se de uma pequena reforma tributária, pois versa não só sobre a tributação do lucro de multinacionais, mas também sobre a reabertura do programa de refinanciamento de dívidas tributárias e o sistema de contabilidade das empresas.
A proposta será encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser votada na próxima terça-feira. Ela tem de passar pelo Senado até o dia 21 de abril ou perderá a validade.
Notícias Técnicas
O DANFSe passa a contar com um bloco específico para IBS e CBS, acompanhando as mudanças da Reforma Tributária
Sistema terá declaração pré-preenchida e será adaptado para a apuração do IBS e da CBS a partir de 2027.
Importadores terão de informar local da operação de consumo e outros tributos por item; códigos CST e cClassTrib passarão a ser definidos pelo próprio sistema
Regra impede que empresa que recebeu ressarcimento volte a recolher IBS e CBS pelo regime único no ano corrente e no seguinte; demais tributos permanecem no Simples
Receita Federal adia em duas semanas a implantação do novo esquema e mantém 31 de agosto como prazo para entrega do 1º semestre de 2026
Entenda como a decisão do Supremo impacta empresas e o planejamento tributário na Reforma Fiscal
O CARF reconheceu a decadência e impediu o Fisco de revisar o IRPJ de 2015 após o prazo legal de cinco anos, garantindo decisão favorável ao contribuinte
O Split Payment muda a forma de recolhimento do IBS e da CBS e pode impactar diretamente o fluxo de caixa e o capital de giro das empresas
Essa gestão pode influenciar o cumprimento das obrigações previdenciárias e contribuir para reduzir riscos e inconsistências nas informações enviadas pelas empresas
Notícias Empresariais
Vender mais é uma boa notícia. Mas o crescimento começa a cobrar seu preço quando processos, pessoas e decisões não conseguem acompanhar o novo tamanho da operação
Sobrecarga não aparece apenas como cansaço. Antes disso, ela pode surgir em decisões apressadas, esquecimentos e pequenas falhas cometidas por profissionais que normalmente apresentam ótimo desempenho
Em operações espalhadas pelo país, autonomia local é necessária. O problema começa quando cada unidade passa a contratar, avaliar e liderar de um jeito tão diferente que a empresa deixa de parecer uma só
Entenda as diferenças entre MEI, SLU e Sociedade Limitada para garantir segurança jurídica e organização financeira
Com dívidas em patamares elevados, restrição ao crédito e juros altos, atrasos de pagamento afetam famílias, vendas e a saúde financeira dos negócios
Abrir um negócio é rápido; construir uma empresa exige gestão, disciplina, capacidade financeira e persistência para superar desafios e manter a operação sustentável
Programa permite renegociar dívidas de cartão, cheque especial e crédito pessoal; veja quem tem direito, condições e como fazer o acordo
Levantamento do primeiro semestre de 2026 revela que empreendedores priorizam capacitações em finanças, marketing, liderança, atendimento e inteligência emocional
Consenso rápido costuma transmitir eficiência, mas equipes em que ninguém questiona decisões podem estar trocando pensamento crítico por conformidade
A multipotencialidade pode se tornar uma vantagem competitiva quando diferentes competências são integradas de forma estratégica e comunicadas com clareza, gerando valor para profissionais e organizações
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade