Empregador pode determinar a paralisação das atividades e conceder férias coletivas, mas precisa respeitar regras
Área do Cliente
Notícia
26/03/2014 09:28:00
Governo retira urgência de projeto sobre multa extra do FGTS
A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos.
Autor: Carol SiqueiraFonte: Agência Câmara de NotíciasTags: tec -Link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/464525-GOVERNO-RETIRA-URGENCIA-DE-PROJETO-SOBRE-MULTA-EXTRA-DO-FGTS.html
A presidente Dilma Rousseff tirou nesta terça-feira (25) a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empresários no caso de demissão de trabalhadores sem justa causa.
A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos. Como o fundo já foi equilibrado, desde junho de 2013 os recursos da multa já não são aplicados no FGTS e são incorporados ao orçamento do governo federal.
O Congresso já aprovou um projeto para extinguir a multa (PLP 200/12), mas a proposta foi vetada pela presidente. O veto foi mantido pelo Congresso em votação no ano passado. Na época, o governo alegou que a arrecadação obtida com a multa é usada para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida.
Notícias Técnicas
A competência depende do período de apuração, e setembro exige atenção especial por encerrar o terceiro trimestre de 2026
A Nota Técnica 2026.008, atualizada em 30 de outubro de 2026 para a versão 1.01, trouxe uma mudança importante na emissão de notas fiscais eletrônicas
Objetivo é evitar impacto inflacionário da alta de preços do petróleo
Cooperação permitirá o acesso gradual a dados administrativos sobre vínculos empregatícios, remuneração, obrigações trabalhistas e movimentações laborais
A decisão atende um pedido da ABBT, que reúne diversas companhias do setor
Conselho invalida procedimento contábil utilizado para demonstrar o registro dos valores em reserva de lucros
Receita deverá rescindir parcelamento do Simples Nacional e encaminhar dívidas para inscrição em dívida ativa; adesão dependerá dos requisitos administrativos
A revisão da capacidade de pagamento pode se tornar inacessível às pequenas empresas diante dos custos e das exigências contábeis impostos pela PGFN
Nova regra do CTN esclarece a contagem do prazo decadencial sobre diferenças tributárias e delimita o tratamento de pagamentos insuficientes e condutas fraudulentas
Notícias Empresariais
O silêncio dos funcionários costuma ser interpretado pelas organizações como sinal de estabilidade, disciplina ou ausência de conflitos. Essa interpretação pode esconder um problema mais profundo
Especialista em desenvolvimento humano e organizacional explica como experiências de aprendizagem coletiva contribuem para desenvolver lideranças, aprimorar a comunicação e sustentar resultados
Iniciativa reúne cursos, diagnóstico empresarial e consultorias em cinco áreas da gestão e pretende beneficiar 12 mil profissionais e pequenos escritórios até 2028
Como transformar metas de vendas em lucro com dados e cenários econômicos
Sancionada em 2026, a Lei Complementar 225 institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece direitos formais que limitam o poder do Fisco. Entenda o que mudou na prática e como usar a lei a seu favor
Perdão começa a valer em janeiro de 2027 e será automático para milhões de microempreendedores. Mas há regras a cumprir
Quase metade quer a mesma coisa do próximo governo: menos imposto
Mercado também revisa para cima estimativas de inflação e dólar, enquanto reduz expectativa de crescimento do PIB para 2026 e 2027
Dólar recua 0,06% e fecha a R$ 5,506, próximo da estabilidade
Pendências financeiras podem ser negociadas com descontos de até 99% de desconto
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade