Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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Notícia
26/03/2014 09:28:00
Governo retira urgência de projeto sobre multa extra do FGTS
A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos.
Autor: Carol SiqueiraFonte: Agência Câmara de NotíciasTags: tec -Link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/464525-GOVERNO-RETIRA-URGENCIA-DE-PROJETO-SOBRE-MULTA-EXTRA-DO-FGTS.html
A presidente Dilma Rousseff tirou nesta terça-feira (25) a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empresários no caso de demissão de trabalhadores sem justa causa.
A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos. Como o fundo já foi equilibrado, desde junho de 2013 os recursos da multa já não são aplicados no FGTS e são incorporados ao orçamento do governo federal.
O Congresso já aprovou um projeto para extinguir a multa (PLP 200/12), mas a proposta foi vetada pela presidente. O veto foi mantido pelo Congresso em votação no ano passado. Na época, o governo alegou que a arrecadação obtida com a multa é usada para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida.
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