Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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25/03/2014 09:21:00
10% do FGTS
A extinção do tributo é uma bandeira da Agenda Legislativa da Indústria 2014, que será lançada hoje.
Autor: Maria Cristina FriasFonte: FenaconLink: http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/029808000000000
A CNI e outras entidades empresariais se mobilizam para reivindicar à Câmara dos Deputados a aprovação do projeto que põe fim ao tributo de 10% sobre depósitos do FGTS, em casos de demissão sem justa causa.
A extinção do tributo é uma bandeira da Agenda Legislativa da Indústria 2014, que será lançada hoje.
"É um problema de justiça tributária porque o prazo já acabou e é uma barreira ao aumento de investimentos e inovação", diz Mônica Messenberg, diretora da entidade. "Como explicar isso a um investidor estrangeiro?"
A contribuição adicional foi criada em 2001, depois de de um acordo entre governo, empresários e trabalhadores para cobrir o rombo causado pelos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I.
A multa rescisória, incidente sobre o valor do FGTS na conta do trabalhador, passou de 40% para 50%.
A contribuição deveria ser temporária e vigorar até que a dívida com o Tesouro fosse quitada, o que já ocorreu.
"Esse recurso tinha uma destinação específica. Se está compondo o superavit, é irregular. E se for para o programa Minha Casa Minha Vida, como quer o governo federal, também será."
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