O STJ decidiu que ganhos de capital obtidos por fundos de investimento imobiliário na venda ou no resgate de cotas de outros FIIs estão sujeitos ao Imposto de Renda, conforme o art. 18 da Lei nº 8.668/1993
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18/02/2014 09:30:00
Revisão melhora negócios
Para o pequeno empreendedor a diferença é estonteante.
Fonte: Fenacon / DCI - Diário Comércio Indústria & ServiçosTags: tec -Link: http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/028895000000000
A aprovação da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pode ser um avanço fundamental para otimizar o cotidiano dos negócios do País, além de atender a antigas reivindicações do setor.
Pelos números oficiais são oito milhões de micro e pequenas empresas (MPE) e 3,8 milhões de microempreendedores individuais (MEI) que aguardam melhorias estratégicas para abrir e manter suas atividades, com menos burocracia e ambiente mais propício.
Segundo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, em entrevista exclusiva ao DCI, a previsão é que o texto com as alterações seja aprovado ainda neste semestre. Afif Domingos já tem encontro agendado com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o relator Cláudio Puty (PT-PA) e todos os líderes partidários para estabelecer a agenda positiva com foco na aprovação da revisão.
Entre as novidades mais relevantes, está a permissão de acesso ao Super Simples para todas as empresas com receita cujo teto anual fique em até R$ 3,6 milhões. Afif frisa que a mudança está completamente alinhada com a Constituição, que caracteriza as MPEs em função do faturamento alcançado anualmente e não pelo ramo de atividade.
Para o pequeno empreendedor a diferença é estonteante. Aquele que optar pelo sistema de Lucro Presumido pode arcar com carga tributária até 40% maior do que a do Super Simples.
Com a instalação - determinada pela presidente Dilma - do Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional (Ciasn), a desburocratização pode ganhar novo impulso, como o registro único com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). E ainda haverá anistia. Sendo assim, que venha a revisão!
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