Prestadores precisam separar despesas que geram créditos dos custos com salários antes de decidir pelo recolhimento dos novos tributos fora do DAS
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Notícia
13/02/2014 09:36:00
Vigência da MP 627 é Prorrogada por 60 Dias
Ato do Congresso Nacional nº 1/2014 (DOU de 12.02.2014)
Fonte: Blog Guia TributárioTags: tec -Link: http://guiatributario.net/2014/02/12/vigencia-da-mp-627-e-prorrogada-por-60-dias/
Através do Ato do Congresso Nacional nº 1/2014 (DOU de 12.02.2014) foi prorrogada, por 60 dias, a vigência da MP nº 627/2013.
Referida MP trouxe várias alterações sobre a tributação da pessoa jurídica, dentre as quais:
- revogação do Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941;
- a possibilidade de deduzir o custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível como despesa operacional, quando o bem adquirido tiver valor unitário inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
- novas normas sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
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