Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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24/12/2013 09:14:00
Salário mínimo sobe para R$ 724 em janeiro
Dilma assina decreto que eleva mínimo a R$ 724
Autor: Débora ÁlvaresFonte: Estadão
A presidente Dilma Rousseff usou ontem a sua conta no microblog Twitter para confirmar a assinatura do decreto que reajusta o valor do salário mínimo. "Assinei decreto que reajusta o salário mínimo para R$ 724 a partir de janeiro de 2014 - reajuste de 6,78% sobre o valor atual", postou a presidente. O salário mínimo em vigor desde janeiro de 2013 é de R$ 678.
O novo valor começa a valer a partir de 1° de janeiro do ano que vem e deve representar uma injeção de R$ 46 bilhões na economia brasileira em 2014, segundo estimativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP).
Aproposta original do governo era de R$ 722,90 e representaria um impacto de R$ 29,2 bilhões nas contas públicas. Com o reajuste, esse impacto sobe para quase R$ 29,5 bilhões. Apesar do impacto, trata-se do menor índice porcentual de reajuste do salário mínimo dos últimos dez anos.
Com essa mensagem, Dilma confirma o valor aprovado pelo Congresso, conforme consta do proj eto do Orçamento federal para o ano que vem.
O reajuste do salário mínimo é feito com base na fórmula que leva em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores mais a inflação do ano anterior, medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
No próximo ano, esse crrio será rediscutido e, portanto, poderá ser alterado para o cálculo do salário mínimo em 2015.
São Paulo - Em São Paulo, alguns empregados receberão um valor maior. Na semana passada, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o salário mínimo paulista em duas faixas salariais, a partir de janeiro de 2014 para um grupo de trabalhadores da iniciativa privada, que não têm piso definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo.
A primeira faixa, que inclui domésticas, pescadores, serventes e motoboys e demais empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, terá o mínimo de R$ 810.
A segunda, que inclui operadores de máquinas, carteiros, tintureiros, vendedores, pedreiros e operadores de tele-marketing terá um piso de R$ 820. Segundo o governo paulista, os pisos atingem aproximadamente 7 milhões de trabalhadores no Estado.
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