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24/12/2013 09:10:00
Resolução propõe medidas para equilíbrio do FAT
Propostas buscam diminuição de despesas, melhorias no SINE e identificação biométrica para saque do benefício
Fonte: MTE - Ministério do Trabalho e Emprego / LegisWeb
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) publicou nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União a resolução nº724 que dispõe medidas para viabilizar o equilíbrio financeiro do FAT.
A resolução entrou em vigor na data de publicação e busca o aumento de receitas, redução de despesas, melhoria de gestão do Fundo, o aprimoramento do Programa Seguro-Desemprego e dos sistemas de controle do pagamento de benefícios. Além disso, também prevê melhorias na estrutura do Sistema Nacional de Emprego (SINE) e na eficiência do processo de qualificação e de intermediação de mão de obra dos trabalhadores.
Neste sentido, o Codefat solicitou ao Governo Federal, por meio dos ministérios da área econômica, medidas para restituir ao FAT os valores dos descontos de arrecadação e das desonerações tributárias da contribuição PIS/PASEP e recursos financeiros do Tesouro Nacional para despesas no pagamento de beneficiários sem vínculo empregatício.
Outras providências são a criação de uma proposta de regulamentação da contribuição adicional das empresas cujo índice de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do setor e o fortalecimento do Sistema Público de Emprego.
A resolução nº724 e nº725, da mesma data, também determina que até 2015, todos os pagamentos do seguro-desemprego sejam realizados em conta bancária ou em dinheiro com identificação do beneficiário por sistema biométrico que garantirá maior segurança e diminuição de fraudes no pagamento dos benefícios.
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