O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
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13/12/2013 09:42:00
Lei do Supersimples é aprovada na Câmara
O texto aprovado, conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06, é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.
Fonte: Fenacon
Foi aprovado, por unanimidade, na noite desta quarta-feira (11) o relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a matéria. O texto aprovado, conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06, é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.
O Presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve presente durante o processo de votação e demonstrou satisfação com a aprovação do relatório. “A aprovação mostra o avanço do Brasil, com a valorização deste segmento que representa mais de 90% das empresas brasileiras e possui grande relevância social” comemora Pietrobon.
A reunião contou com a presença do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, além de líderes do segmento.
O parecer aprovado faz várias modificações na lei do Supersimples, conforme solicitado pelos representantes do setor nas audiências públicas realizadas pela comissão. Dentre as modificações aprovadas se destacam o enquadramento pelo faturamento, que faz com que as empresas sejam enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não pela área de atividade em que atua, o fim da substituição tributária, que impossibilita o recolhimento da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, e a criação do cadastro único, que substituirá as demais inscrições fererais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao CNPJ.
Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara onde os destaques da matéria também serão votados. A votação ainda não tem data definida para acontecer, mas o ministro Afif Domingos afirmou que a mesma pode ser realizada por volta de março de 2014.
Fórum Permanente
Concomitantemente com a aprovação das alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa ocorreu a 23ª Reunião Plenária do Fórum Permanente. O evento teve o objetivo de divulgar o documento intitulado “Proposta de Ações Transformadoras – A importância do Fórum Permanente.” A proposta, apresentada pelo Ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, tem o objetivo de divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras, no que tange a melhorias no Simples Nacional.
O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon apóia a união entre Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Fórum Permanente por saber que essa junção será um ótimo condutor na diminuição da burocracia: “Todo esse esforço e união farão com que tenhamos condições de dar um passo nas políticas públicas em relação às micro e pequenas empresas”.
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