O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
Área do Cliente
Notícia
03/12/2013 09:45:00
Adesão ao Refis pode ter efeitos nulos, dizem advogados
Segundo ele, entre as grandes empresas de capital aberto, quem pretendia aderir já deve ter feito isso, pois existe uma "pressa em divulgar" essas decisões.
Autor: Rodrigo PetryFonte: Estadão
Os efeitos da Medida Provisória (MP) 627 voltados para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de grandes empresas podem não surtir os desejados pelo Governo, avaliou o advogado Plinio Marafon, do escritório Marafon&Fragoso. "Estamos encontrando uma reciprocidade nas empresas com débitos anteriores a 2008, que não aderiram ao Refis em 2010, e que agora viram que essas causas mostraram-se perdidas", afirmou.
Segundo ele, entre as grandes empresas de capital aberto, quem pretendia aderir já deve ter feito isso, pois existe uma "pressa em divulgar" essas decisões. Ele ressaltou que o fato da Vale ter participado não significa uma "mudança de paradigmas" para que outras companhias façam o mesmo. "A Vale não é uma referência, mas um caso pontual", afirmou.
No caso da Vale, a empresa fará um pagamento de R$ 5,9 bilhões este ano e de R$ 16,3 bilhões em 179 meses. Mas a estratégia da mineradora é de continuar a discussão na Justiça e, caso vitoriosa, pedir de volta os valores pagos à Receita. Outras que aderiram foram Fibria e CSN.
Marafon citou, por exemplo, a baixa adesão dos bancos, que "não se sensibilizaram" com o programa. "A Receita chegou a criar subterfúgios para pressionar os bancos a participar, mas as instituições não reagiram", ressaltou.
O advogado Giancarlo Matarazzo, do escritório Pinheiro Neto, avalia que seria "uma surpresa" se as empresas que já anunciaram a adesão ao Refis não tivessem participado, já que o programa foi "desenhado" especialmente para elas. Ele disse que essas companhias aderiram com valores importantes, mas que isso ocorreu por fatores geradores de 2008.
"Essas empresas têm problemas conhecidos e era esperado que participassem", disse Matarazzo. Segundo ele, outras companhias, sobretudo de capital fechado, devem aderir ao Refis. "Mas essas informações não são divulgadas", pontuou.
A expectativa dos especialistas para a aprovação da MP é até 21 de abril de 2014, contando com os recessos parlamentares. "Há grande chances de ser aprovada, apesar do número de emendas, pois há uma pressão do governo", acrescentou Marafon.
Os especialistas participaram nesta segunda-feira, 2, de debate promovido pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
Notícias Técnicas
Prestadores precisam separar despesas que geram créditos dos custos com salários antes de decidir pelo recolhimento dos novos tributos fora do DAS
Cada status representa uma situação diferente no processo de emissão da NF-e e exige procedimentos específicos do contribuinte
Diferenças identificadas em processos podem alterar valores provisionados e reforçam a importância da qualidade das informações para as áreas jurídica, contábil e financeira
Reforma Tributária: Como securitizadoras e factoring aproveitam perdas fiscais
Redução de 50% em IBS e CBS exige análise detalhada para não subestimar a tributação
Registro correto da jornada permite acompanhar créditos, débitos, compensações e prazos do banco de horas
Foi publicada, em 1º de outubro de 2026, a Nota Técnica 2026.010, versão 1.00, que traz adequações no leiaute do DANFE para permitir a apresentação das informações relacionadas aos novos tributos da Reforma Tributária
O IRPFM 2027 já deve entrar no planejamento de empresários e sócios que concentram sua renda em distribuição de lucros, investimentos e outras fontes.
Confira o passo a passo para adequar o sistema da sua empresa sem complicações
Notícias Empresariais
A comunicação ambígua sobre metas e produtividade pode gerar interpretações divergentes, conflitos e riscos trabalhistas
A qualidade do atendimento pode ter mais influência sobre a satisfação do cliente do que estratégias de fidelização
Sentir-se valorizado no trabalho envolve remuneração, mas também a forma como a empresa distribui oportunidades, considera contribuições e respeita limites
O fundador pode se afastar da gestão diária. Mas continua responsável por decidir como a empresa será acompanhada, financiada e preparada para o próximo ciclo
Saiba como empreendedores podem evitar falhas e prosperar
Contadores e consultores: reverter a crise financeira e mental do endividado
Análise da Artificial Analysis mostra diferenças entre os principais modelos de IA em inteligência, velocidade, custo, latência e contexto
Pesquisa do Sebrae mostra avanços no conhecimento dos microempreendedores e reforça a importância de buscar informações em fontes confiáveis
Empresas com limite de crédito aprovado podem contratar capital emergencial pelos aplicativos ou pelo internet banking das instituições financeiras.
Pix, internet banking e caixas eletrônicos estarão disponíveis
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade