Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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Notícia
08/10/2013 09:36:00
13 estados vão definir o limite do Simples em 2014
Até ontem, apenas 13 estados e o Distrito Federal já haviam adotado o limite máximo de receita anual para o Simples Nacional, conhecido por Super Simples, que é de R$ 3,6 milhões.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
Um total de 13 estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tem até o dia 31 para definir qual limite de receita anual de micro e pequenas empresas irão adotar em 2014 para enquadramento no Simples Nacional, conhecido por Super Simples.
Até ontem, apenas 13 estados e o Distrito Federal já haviam adotado o limite máximo de receita anual para o Simples Nacional, conhecido por Super Simples, que é de R$ 3,6 milhões.
Já aderiram ao limite máximo todos os estados das Regiões Sul (RS, SC, PR) e Sudeste (SP, RJ, ES e MG). Na Região Centro-Oeste, apenas 2 dos 4 estados (GO e DF). No Nordeste, 4 dos 9 (BA, PE, PB e RN).
À espera de definição estão os seis estados da Região Norte (AC, AM, AP, RO, RR e PA), cinco do Nordeste (AL, MA, PI, RN e SE) e dois do Centro-Oeste (MS e MT).
Sublimites
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa permite que estados cuja produção represente menos de 5% do PIB adotem limites menores, os chamados sublimites. "O estado que aderir irá beneficiar todas as micro e pequenas empresas que então vão pagar, dentro do Simples Nacional, tanto os tributos federais, quanto o ICMS e o ISS ", afirmou ao DCI o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.
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