Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
Área do Cliente
Notícia
23/08/2013 09:32:00
MDIC defende prorrogação do Reintegra para 2014
O Reintegra devolve parte do faturamento das exportações de manufaturados às empresas
Fonte: Estadão
O secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Daniel Godinho, defendeu nesta quinta-feira, 22, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), mas frisou que "há agora uma dificuldade conhecida e verdadeira que se relaciona com o espaço fiscal" para a prorrogação do programa para 2014. "O MDIC não só apoia a renovação do Reintegra como apoia uma ampliação do programa", disse Godinho, em discurso na abertura do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2013) no Rio de Janeiro.
A fala de Godinho foi uma resposta à defesa da prorrogação do Reintegra, feita mais cedo pelo presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto Castro. O Reintegra devolve parte do faturamento das exportações de manufaturados às empresas. O Congresso havia prorrogado o programa até o fim de 2014, quando da aprovação da Medida Provisória 610. A presidente Dilma Rousseff vetou esse dispositivo da MP e há uma articulação de deputados para derrubar o veto.
Na saída da sessão de abertura do Enaex, Godinho disse não haver divergência no governo sobre a prorrogação da vigência do Reintegra. "(O programa) será mantido se houver espaço fiscal", disse. Segundo cálculos da Confederação Nacional de Indústria (CNI), o Reintegra representará renúncia fiscal de R$ 1,8 bilhão neste ano e, em 2014, o valor chegaria a R$ 2 bilhões.
Acordos
O secretário também defendeu a política de acordos comerciais do País, criticada pelos empresários. "O Brasil não está parado", afirmou. Segundo Godinho, o governo trabalha para construir um acordo multilateral na Organização Mundial do Comércio (OMC) até o fim do ano. O secretário destacou ainda "a rede de acordos muito fortes" na América Latina.
"No final do ano temos uma troca de ofertas entre o Mercosul e a União Europeia e chegamos a uma oferta importante, que será apresentada aos europeus e esperamos que isso avance." A atuação brasileira no setor também foi questionada por José Augusto Castro, da AEB, para quem o País está "preso" ao Mercosul, sem novos acordos bilaterais para ampliar o comércio exterior.
Notícias Técnicas
O DANFSe passa a contar com um bloco específico para IBS e CBS, acompanhando as mudanças da Reforma Tributária
Sistema terá declaração pré-preenchida e será adaptado para a apuração do IBS e da CBS a partir de 2027.
Importadores terão de informar local da operação de consumo e outros tributos por item; códigos CST e cClassTrib passarão a ser definidos pelo próprio sistema
Regra impede que empresa que recebeu ressarcimento volte a recolher IBS e CBS pelo regime único no ano corrente e no seguinte; demais tributos permanecem no Simples
Receita Federal adia em duas semanas a implantação do novo esquema e mantém 31 de agosto como prazo para entrega do 1º semestre de 2026
Entenda como a decisão do Supremo impacta empresas e o planejamento tributário na Reforma Fiscal
O CARF reconheceu a decadência e impediu o Fisco de revisar o IRPJ de 2015 após o prazo legal de cinco anos, garantindo decisão favorável ao contribuinte
O Split Payment muda a forma de recolhimento do IBS e da CBS e pode impactar diretamente o fluxo de caixa e o capital de giro das empresas
Essa gestão pode influenciar o cumprimento das obrigações previdenciárias e contribuir para reduzir riscos e inconsistências nas informações enviadas pelas empresas
Notícias Empresariais
Vender mais é uma boa notícia. Mas o crescimento começa a cobrar seu preço quando processos, pessoas e decisões não conseguem acompanhar o novo tamanho da operação
Sobrecarga não aparece apenas como cansaço. Antes disso, ela pode surgir em decisões apressadas, esquecimentos e pequenas falhas cometidas por profissionais que normalmente apresentam ótimo desempenho
Em operações espalhadas pelo país, autonomia local é necessária. O problema começa quando cada unidade passa a contratar, avaliar e liderar de um jeito tão diferente que a empresa deixa de parecer uma só
Entenda as diferenças entre MEI, SLU e Sociedade Limitada para garantir segurança jurídica e organização financeira
Com dívidas em patamares elevados, restrição ao crédito e juros altos, atrasos de pagamento afetam famílias, vendas e a saúde financeira dos negócios
Abrir um negócio é rápido; construir uma empresa exige gestão, disciplina, capacidade financeira e persistência para superar desafios e manter a operação sustentável
Programa permite renegociar dívidas de cartão, cheque especial e crédito pessoal; veja quem tem direito, condições e como fazer o acordo
Levantamento do primeiro semestre de 2026 revela que empreendedores priorizam capacitações em finanças, marketing, liderança, atendimento e inteligência emocional
Consenso rápido costuma transmitir eficiência, mas equipes em que ninguém questiona decisões podem estar trocando pensamento crítico por conformidade
A multipotencialidade pode se tornar uma vantagem competitiva quando diferentes competências são integradas de forma estratégica e comunicadas com clareza, gerando valor para profissionais e organizações
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade