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Empresas que não se adequarem ao programa de digitalização de dados trabalhistas para Receita Federal, o chamado eSocial, até o final de 2013 podem sofrer multas administrativas estabelecidas pelo descumprimento de outros fornecimentos. As penalidades podem alcançar até 0,5% do faturamento da empresa.
O gerente de impostos da EY, atual nome da Ernst& Young, Giuliano Cintra, explica que o valor exato da multa ainda não esta confirmada pela legislação. "O que temos até agora é a definição do layout e a data de vigência, mas a tendência é de que sejam abrigadas pela norma as mesmas multas aplicadas pelo descumprimento de outras obrigações que exigem armazenamento de arquivos eletrônicos".
De acordo o tributarista sócio do Siqueira Castro Advogados Maucir Fregonesi Junior, não dá para dizer que a Receita vá estabelecer o mesmo percentual de multa, entretanto, seja qual for a punição o contribuinte poderá recorrer no judiciário.
Segundo o especialista do Siqueira Castro, o excesso de obrigações e a complexibilidade de adequação por parte das empresas tem estimulado uma certa liberalidade com relação as autuações. "Acredito que não houve um rigor do fisco com relações as essas novas obrigações eletrônicas recentes, justamente pela, dificuldade que o contribuinte enfrenta para implementá-las".
A Regulamentação do eSocial ainda não foi divulgada. A previsão é que o anúncio seja feito ainda em setembro.
Enquanto o sistema não é cobrado oficialmente as empresas enfrentam o desafio de recolher todas as informações necessárias para a adequação ao novo procedimento.
Segundo o gerente de impostos da EY, Giuliano Cintra, as empresas precisam ter segurança de que as informações fornecidas estão congruentes com o que pede a legislação.
A atenção do contribuinte também deverá estar voltada para o desenvolvimento de todo aparato tecnológico que permitirá a adaptação dos dados no formato exigido pelo fisco.
Cintra lembra que, o layout do sistema, que dá base para as empresas de software começarem a trabalhar já foi divulgado em julho, e ainda que demore um pouco mais a divulgação da nova legislação, as empresas já devem estudar quais são as funções do diversos departamentos envolvidos nas obrigações exigidas pelo programa. "Muitas vezes os departamentos não se comunicam, e as empresas que tiverem essa estrutura, terão de redesenhar suas formas de trabalho para que as informações cheguem a tempo a Receita Federal", diz Cintra.
Segundo ele, essa restruturação pode exigir não só investimentos tecnológicos, como suporte em treinamento de pessoal.
O gerente da EY, empresa que fez parte do grupo de trabalho da Receita para elaboração do layouts que deverão ser preenchidos pelas empresas, destaca que a gama de informações exigidas pelo programa, na prática gera uma fiscalização, que Cintra classifica com terceirizada.
Segundo ele, as solicitações são tão completas que a obrigação acaba subsidiando a fiscalização que antes cabia exclusivamente às auditorias.
Com a nova forma de prestação das contas trabalhistas a Receita receberá todos os dados relacionados aos empregados digitalmente através do eSocial.
O programa é fase social de adequação ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), nele as empresas deverão alimentar numa plataforma digital informações como: folha de pagamento, livro de registro do empregado, prontuários de medicina laboral e diversos instrumentos de coleta de dados.