Nova ferramenta permite informar o perfil do contribuinte, cadastrar débitos e comparar, de forma orientativa, modalidades de negociação oferecidas pela Receita Federal e pela PGFN
Área do Cliente
Notícia
09/08/2013 09:16:00
Empresa não pode ter acesso a dados dos contribuintes
Por fim, o juiz manteve a sentença que determinou que a Receita Federal deixe de celebrar os referidos contratos.
Fonte: Consultor Jurídico
É ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa privada o acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar apelação interposta pela União contra sentença que declarou a nulidade de uma portaria que celebra convênios para instalação de Centros de Atendimento ao Contribuinte no Maranhão.
O relator, juiz federal convocado Wilson Alves de Souza, observou que: “o intercâmbio de informações tributárias é vedado a particulares, devendo ocorrer exclusivamente entre os órgãos públicos, conforme preconiza o artigo 199 do Código Tributário Nacional”. Destacou ainda que somente nas hipóteses expressamente previstas em lei é possível o acesso de terceiros às informações sigilosas dos contribuintes, em atendimento à proteção à intimidade e à vida privada, de acordo com o artigo 5º, X, da Constituição Federal.
Ele também atentou para o fato de que o artigo 198 do Código Tributário Nacional estabelece que “é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”.
Por fim, o juiz manteve a sentença que determinou que a Receita Federal deixe de celebrar os referidos contratos. O voto do relator foi acompanhado pelos demais magistrados da 5ª Turma Suplementar.
De acordo com os autos, após a edição da Portaria 613/1999, da Secretaria da Receita Federal, que prevê a criação de CACs por meio de convênios entre a Receita e órgãos representativos empresariais e de categorias econômicas, o Ministério Público Federal conseguiu na Justiça Federal do Maranhão que a Receita deixasse de celebrar os convênios previstos no ato normativo.
A União apelou ao TRF-1 alegando que os CACs tinham como finalidade satisfazer o interesse público, de modo que não há que se falar em ilegalidade no convênio. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Processo 0005176-84.1999.4.01.3700
Notícias Técnicas
Nova versão permite consultas incrementais de débitos e créditos apurados
A lista inclui cinco notas técnicas da NF-e e da NFC-e, a documentação da nota de alienação de imóveis e a tabela cClassTrib 1.71. Cada documento tem seu próprio cronograma de implantação
A origem da divergência define o procedimento. Se o problema for apenas um saldo exibido após o pagamento, consulte a situação fiscal antes de retificar ou emitir outra guia
As duas escriturações devem ser transmitidas ao Sped até segunda-feira (16), mas seguem regras de contagem diferentes
Transição gradual exige revisão de custos, preços e sistemas de emissão de notas
Novos campos e códigos de classificação serão incorporados ao documento fiscal; funcionalidades específicas já estão disponíveis para testes, mas ainda não foram liberadas integralmente em produção
Minuta alinhada à IFRS 19 está em consulta pública até 19 de novembro e prevê redução de informações exigidas de determinadas controladas
Conferência terá cerca de 16 horas de programação, com palestras e debates sobre perícia contábil; inscrições estão disponíveis pela internet
Solução de consulta orienta que os lançamentos devem considerar a data do pagamento, e não a emissão da nota fiscal
Notícias Empresariais
O silêncio dos funcionários costuma ser interpretado pelas organizações como sinal de estabilidade, disciplina ou ausência de conflitos. Essa interpretação pode esconder um problema mais profundo
Especialista em desenvolvimento humano e organizacional explica como experiências de aprendizagem coletiva contribuem para desenvolver lideranças, aprimorar a comunicação e sustentar resultados
Iniciativa reúne cursos, diagnóstico empresarial e consultorias em cinco áreas da gestão e pretende beneficiar 12 mil profissionais e pequenos escritórios até 2028
Como transformar metas de vendas em lucro com dados e cenários econômicos
Sancionada em 2026, a Lei Complementar 225 institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece direitos formais que limitam o poder do Fisco. Entenda o que mudou na prática e como usar a lei a seu favor
Perdão começa a valer em janeiro de 2027 e será automático para milhões de microempreendedores. Mas há regras a cumprir
Quase metade quer a mesma coisa do próximo governo: menos imposto
Mercado também revisa para cima estimativas de inflação e dólar, enquanto reduz expectativa de crescimento do PIB para 2026 e 2027
Dólar recua 0,06% e fecha a R$ 5,506, próximo da estabilidade
Pendências financeiras podem ser negociadas com descontos de até 99% de desconto
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade