Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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Notícia
23/07/2013 09:13:00
REINTEGRA - Dilma veta prorrogação
Pelas novas regras do Congresso, vetos presidenciais devem ser apreciado em 30 dias.
Fonte: Diário do Nordeste
A presidente Dilma Rousseff vetou a prorrogação até o final de 2014 do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), o que pode onerar o setor produtivo em pelo menos R$ 2 bilhões ao ano, segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e prejudicar a competitividade das já cambaleadas exportações manufatureiras do País. Agora, o regime especial deve se encerrar já no final deste ano.
A extensão do regime constava da Medida Provisória 610, a MP da Seca, que originalmente tratava da concessão de crédito para agricultores do semiárido atingidos pela estiagem e que foi sancionada com vetos pela Presidência. Embora advoguem em defesa do aumento do prazo do Reintegra, parlamentares avaliaram ainda ser cedo para dizer se suas bancadas vão trabalhar ou não pela derrubada do veto. Pelas novas regras do Congresso, vetos presidenciais devem ser apreciado em 30 dias.
"Quanto mais o Brasil exportar produto com valor agregado, melhor. Na China, quem exporta é beneficiado com reposição", avaliou o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que relatou a matéria no Congresso. O Reintegra devolve às empresas exportadoras 3% do faturamento com vendas externas de manufaturados.
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