Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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Notícia
16/04/2013 09:17:00
Governo prevê salário mínimo de R$ 719 em 2014
Pela proposta, o mínimo terá reajuste de 6,12% no ano que vem.
Fonte: Gazeta do Povo
O salário mínimo deverá passar para R$ 719,48 no próximo ano. O valor consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, enviado nesta segunda-feira (16) pelo Executivo ao Congresso Nacional. As informações são da Agência Brasil.
Pela proposta, o mínimo terá reajuste de 6,12% no ano que vem. Desde janeiro deste ano, o salário é de R$ 678.
Pela legislação, o piso salarial deve ser elevado no primeiro dia do ano conforme a variação do INPC no ano anterior e a expansão da economia no ano retrasado - em 2012, o PIB (Produto Interno Bruto) cresceu 0,9%.
O projeto também prevê crescimento de 4,5% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2014 e inflação oficial também de 4,5% pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Apesar da perspectiva de que o Banco Central volte a reajustar os juros básicos da economia na próxima reunião do Comitê de Política Monetária, o documento indica manutenção da taxa Selic em 7,25% ao ano pelos próximos três anos, até o fim de 2016.
Além disso, o projeto de LDO para o ano que vem espera que a taxa de câmbio médio seja de R$ 2,04 por dólar. Para 2013, a estimativa é para o câmbio é de R$ 2. A massa salarial nominal deve crescer 12,34%, em média, em 2014, após alta de 11,64% em 2013.
A meta de superávit primário será de 3,1% do PIB em 2014, ou R$ 164,4 bilhões. O abatimento poderá ser de até R$ 67 bilhões do PAC e desonerações.
De acordo com o documento divulgado pelo Planejamento, o governo federal não terá a obrigação legal de compensar resultados a menor de Estados e municípios. A projeção de dívida líquida é de 30,9% do PIB no final de 2014 e de 33,4% em 2013.
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