O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
Área do Cliente
Notícia
19/03/2013 09:29:00
Desoneração na folha só deve ser ampliada no próximo ano
A MP prevê a substituição da contribuição previdenciária de 20% da folha de pagamento por um percentual sobre o faturamento.
Fonte: Folha de S.Paulo
Disposto a ampliar a política de reduções tributárias, mas sem comprometer o próprio Orçamento deste ano, o governo quer deixar para janeiro de 2014 a desoneração da folha de pagamento de setores da economia não contemplados neste ano.
Entre eles, está uma lista de produtos, serviços e outros segmentos econômicos incluídos pelo Congresso na medida provisória 582, aprovada em fevereiro, mas fora da proposta inicial do Executivo.
A MP prevê a substituição da contribuição previdenciária de 20% da folha de pagamento por um percentual sobre o faturamento.
Na versão original, o benefício era dado a 15 setores. Entretanto, os congressistas engordaram a lista e acrescentaram outros 14, como transportes coletivos e serviço hospitalar; além de 10 novos produtos, como castanha, armas e munições.
Ao todo, incluindo as áreas de construção civil e comércio varejista, o governo deixaria de arrecadar quase R$ 16 bilhões. Em razão das limitações orçamentárias, não gostaria de ampliar essa renúncia já em 2013.
Dilma Rousseff tem até 2 de abril para sancionar a MP e, portanto, decidir se vai vetar a lista adicional ou ao menos parte dela.
Por ora, a orientação é cortar o excedente em razão do espaço fiscal, mas Dilma pode ser convencida a ceder em alguns segmentos. Para conter os pleitos de diferentes setores, ela tem repetido que, apesar da disposição de aprofundar as desonerações da folha de pagamento, não quer violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma das ferramentas usadas pela presidente Dilma para tentar acelerar o crescimento da economia, o governo reservou, para 2013, R$ 36,1 bilhões para diferentes tipos de desonerações.
Inicialmente, foram previstos R$ 15 bilhões para cortes previdenciários. Depois, mais R$ 21,1 bilhões foram incorporados ao Orçamento, aprovado na semana passada.
O montante adicional foi classificado pela ministra Miriam Belchior (Planejamento) como "reserva de espaço", para futuras desonerações.
Veja setores que podem ser desonerados:
- Empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros
- Empresas de transporte coletivo de passageiros por fretamento ou turismo
- Empresas de transporte ferroviário de passageiros
- Empresas de transporte metroviário de passageiros
- Empresas de transporte aéreo de passageiros
- Empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária
- Empresas de engenharia e de arquitetura
- Empresas de serviços de manutenção de veículos
- Empresas de equipamentos militares e aeroespaciais
- Empresas de serviços hospitalares
- Transportadoras rodoviárias de cargas
- Transportadoras de táxi aéreo
- Empresas jornalísticas e de radiodifusão (exceto cooperativas)
- Empresas que recuperam resíduos sólidos para reciclagem
- Castanha e suco de caju
- Melões e melancias
- Carnes de aves, peixes, moluscos e crustáceos
- Fogos de artifício
- Livros e jornais
- Papel de jornal, papéis de impressão, papel toalha, papel higiênico, caixas de papelão
- Absorventes higiênicos
- Armas e munições
- Aparelhos de saúde (chapas para raio-x, insumos de odontologia, insumos de hemodiálise, aparelhos de eletrocardiograma, ecografia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, radiologia, endoscópios, seringas, rins artificiais, aparelhos de medir pressão arterial, válvulas cardiacas, aparelhos de surdez, marca-passos, camas de hospital, mesas de operação)
- Parafusos, machados, alicates, marretas, martelos, cadeados
- Pias, lavatórios de cerâmica, telhas, lajes, tijolo, vidro
Notícias Técnicas
Prestadores precisam separar despesas que geram créditos dos custos com salários antes de decidir pelo recolhimento dos novos tributos fora do DAS
Cada status representa uma situação diferente no processo de emissão da NF-e e exige procedimentos específicos do contribuinte
Diferenças identificadas em processos podem alterar valores provisionados e reforçam a importância da qualidade das informações para as áreas jurídica, contábil e financeira
Reforma Tributária: Como securitizadoras e factoring aproveitam perdas fiscais
Redução de 50% em IBS e CBS exige análise detalhada para não subestimar a tributação
Registro correto da jornada permite acompanhar créditos, débitos, compensações e prazos do banco de horas
Foi publicada, em 1º de outubro de 2026, a Nota Técnica 2026.010, versão 1.00, que traz adequações no leiaute do DANFE para permitir a apresentação das informações relacionadas aos novos tributos da Reforma Tributária
O IRPFM 2027 já deve entrar no planejamento de empresários e sócios que concentram sua renda em distribuição de lucros, investimentos e outras fontes.
Confira o passo a passo para adequar o sistema da sua empresa sem complicações
Notícias Empresariais
A comunicação ambígua sobre metas e produtividade pode gerar interpretações divergentes, conflitos e riscos trabalhistas
A qualidade do atendimento pode ter mais influência sobre a satisfação do cliente do que estratégias de fidelização
Sentir-se valorizado no trabalho envolve remuneração, mas também a forma como a empresa distribui oportunidades, considera contribuições e respeita limites
O fundador pode se afastar da gestão diária. Mas continua responsável por decidir como a empresa será acompanhada, financiada e preparada para o próximo ciclo
Saiba como empreendedores podem evitar falhas e prosperar
Contadores e consultores: reverter a crise financeira e mental do endividado
Análise da Artificial Analysis mostra diferenças entre os principais modelos de IA em inteligência, velocidade, custo, latência e contexto
Pesquisa do Sebrae mostra avanços no conhecimento dos microempreendedores e reforça a importância de buscar informações em fontes confiáveis
Empresas com limite de crédito aprovado podem contratar capital emergencial pelos aplicativos ou pelo internet banking das instituições financeiras.
Pix, internet banking e caixas eletrônicos estarão disponíveis
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade