Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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06/03/2013 09:45:00
Comissão sobre MP que isenta de IR participação nos lucros fará duas audiências
A MP isenta de Imposto de Renda os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados das empresas.
Autor: Wamberto NoronhaFonte: Agência Câmara de Notícias
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 597/12 aprovou nesta terça-feira (5) seu cronograma de atividades. A MP isenta de Imposto de Renda os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados das empresas.
Segundo o plano de trabalho apresentado pelo relator da medida, deputado Luiz Alberto (PT-BA), a comissão realizará duas audiências públicas, uma no dia 12 de março e outra no dia 19 de março.
Na primeira audiência, trabalhadores das centrais sindicais CUT, UGT e Força Sindical e empresários das confederações da indústria, do comércio e das instituições financeiras apresentarão suas reivindicações.
Na segunda audiência, representantes do Ministério do Trabalho e do Ministério da Fazenda defenderão o texto da MP enviado pelo governo federal.
Alteração
O relator afirmou que o texto da MP poderá ser alterado, a pedido do governo, para que todos os trabalhadores recebam participação nos lucros. Essa participação hoje é concedida apenas às categorias mais mobilizadas, por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
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