Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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Notícia
20/02/2013 09:10:00
Ex-sócia de empresa executada não pode interpor embargos de terceiro
No caso, nenhuma dessas situações socorre a ex-sócia, já que esta foi incluída no processo na fase de execução.
Tags: trabalhista
A ex-sócia de empresa executada, ainda que só tenha sido incluída no processo na fase de execução, é considerada parte no processo. Por isso não tem legitimidade para interpor embargos de terceiro, instrumento previsto no artigo 1.046 do CPC apenas para socorrer aquele que não for parte no processo e, ainda assim, tiver seus bens penhorados em processo judicial.
Sob esse fundamento, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a decisão que, considerando a embargante parte ilegítima para interpor embargos de terceiro, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.
Segundo destacou o desembargador relator Fernando Antônio Viégas Peixoto, apenas nas hipóteses de não constar do título executivo, ou de não ter sido citado durante a execução, é que cabe ao sócio ou ex-sócio ingressar em Juízo na condição de terceiro embargante. Mas, no caso, nenhuma dessas situações socorre a ex-sócia, já que esta foi incluída no processo na fase de execução. Assim, caso ela quisesse se insurgir contra a decisão que deliberou pela sua inclusão no polo passivo da demanda, a medida processual adequada seriam os embargos à execução e não os embargos de terceiro, nos termos do artigo 884 da CLT.
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