Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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26/12/2012 09:37:00
Salário mínimo será de R$ 678 em 2013, anuncia governo
Governo também informou que participação nos lucros terá isenção de IR
Autor: Lilian MatsuuraFonte: G1
O Palácio do Planalto anunciou nesta segunda-feira (24) que, a partir de 1º de janeiro de 2013, o valor do salário mínimo será de R$ 678, o que representa um reajuste de 9% em relação aos atuais R$ 622.
O anúncio foi feito pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, após reunião com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto.
O valor do salário mínimo é calculado com base no percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Em 2011, a variação do PIB foi de 2,73%, e a inflação de 2012 medida pelo INPC, de 6,1%.
O Orçamento de 2013 - ainda não aprovado pelo Congresso - previa alta do mínimo para R$ 674,96. A proposta original do governo era de aumento de R$ 622 para R$ 670,95, mas o cálculo da inflação foi reajustado, e isso elevou o valor.
A ministra também informou que a presidente assinou uma medida provisória que isenta de imposto de renda o valor que os trabalhadores recebem referente à participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas. A isenção é para valores de até R$ 6 mil.
O decreto com o valor do novo mínimo e a medida provisória sobre a PLR serão publicados na edição da próxima quarta (26) do "Diário Oficial da União", informou o Planalto.
"Na verdade, é um bom anúncio de Natal para o trabalhador, né? Reconhecendo o esforço que todos os trabalhadores fizeram e o resultado que o país teve neste ano. As medidas vão ser publicadas no 'Diário' de quarta-feira. Mas a presidenta fez muita questão que isso fosse divulgado hoje", afirmou a ministra Gleisi Hoffmann.
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