Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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03/12/2012 09:36:00
Abertura de empresas poderá ser feita em até 48h
Inovações do novo Portal do Empreendedor já estão disponíveis na internet
Autor: Alessandra PiresFonte: Revista Incorporativa
O novo Portal do Empreendedor já está no ar e traz uma novidade importante para quem quer montar um negócio. A abertura de empresas poderá ser feita agora on line e em tempo reduzido. Os empreendedores de Brasília e Taguatinga, no Distrito Federal, que se enquadram na denominação Ltda e são de baixo risco – não operam com produtos químicos, gás ou fogos de artifício, por exemplo -, podem abrir a sua empresa em até 48 horas. Já existem projetos-piloto nesse sentido em alguns estados como Sergipe, Paraná e Minas Gerais. A ideia é que esse sistema esteja implantado em todo o país até 2014.
Além disso, o novo portal passa a permitir que os microempreendedores individuais (MEI) possam alterar o tipo de contrato, endereço e encerrar as atividades de seu negócio sem ter que comparecer à Junta Comercial de sua cidade.
O anúncio das mudanças foi feito durante o 1º Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs), em Brasília. O evento é promovido pelo Sebrae, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e tem como foco unir o poder público e a iniciativa privada para discutir melhorias na competitividade e produtividade dos setores de Comércio e Serviços.
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, disse que as modificações no Portal vão permitir um avanço na desburocratização e facilitar a vida dos empreendedores brasileiros. “Com essa iniciativa, vamos diminuir o tempo que os empresários gastam com burocracia e vamos dar a eles mais facilidade e tempo para se preocuparem com o negócio deles”.
As novidades do Portal do Empreendedor já estão no ar e podem ser acessadas no endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br
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