Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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01/11/2012 09:14:00
Câmara aprova reabertura do Refis
Pauta foi a primeira derrota da base do governo federal depois do fim das eleições municipais
Fonte: Diário do Nordeste
O governo foi derrotado na primeira votação na volta dos trabalhos na Câmara após as eleições municipais. Com os votos dos partidos da base, os deputados aprovaram a reabertura do prazo para as empresas aderirem ao parcelamento de débitos previsto no chamado Refis da crise, o programa criado em 2009 para socorrer empresas com dívidas com a União até o fim de 2008.
O governo era contra, mas o item foi incluído na Medida Provisória 574, editada pela presidente Dilma Rousseff, originalmente, para permitir aos Estados e municípios renegociarem com o governo federal suas dívidas relativas ao Pasep. "Estamos sangrando os cofres públicos para socorrer os maus pagadores", criticou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O deputado Cláudio Puty (PT-PA) argumentou que não há estudos que demonstrem o impacto dessa medida na arrecadação da União.
Os apelos não surtiram efeito e grande parte da base não seguiu a orientação do governo, como o PMDB, o PP, o PSC e o PSD, partido que espera a nomeação de um indicado para um ministério. Eles votaram com o PSDB e com o DEM.
Placar
Votaram com o governo o PT, o PSB, o PCdoB, o PDT, o PR e o PSOL O placar registrou 195 votos pela manutenção do item do Refis na MP contra 131 votos pela retirada do Refis do texto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), avaliou que a divisão da base na votação se deu, unicamente, pelo conteúdo da proposta, sem ligações políticas com o processo eleitoral ou indisposição dos aliados com o governo.
A inclusão do item do Refis da crise na MP foi aprovada pela comissão especial do Congresso que analisou a MP.
Votação no Senado
O projeto será votado ainda pelo Senado. Pela proposta aprovada, o novo prazo para esse Refis vai até 31 de janeiro de 2013, o mesmo para os pedidos de parcelamento de dívidas com o Pasep. Na terça-feira passada, sem sucesso, o governo federal montou uma estratégia para barrar a reabertura do programa.
O governo entende que o Ministério da Fazenda, contrário a novos programas como o Refis, poderia ter interferido diretamente na tramitação da MP na comissão especial para análise do texto. O expediente do Refis é criticado pelo governo federal por "incentivar" as companhias com débitos tributários com a União a simplesmente se inscrever no programa, de forma a obter a certidão negativa da dívida.
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